CFT – COORDENAÇÃO FEDERATIVA DE TRABALHADORES DO PARANÁ

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Carta de Curitiba

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CARTA DE CURITIBA
SINDICALISMO LIVRE E FORTE – JUNHO 2012

As lideranças sindicais O MOVIMENTO SINDICAL e assessorias jurídicas reunidas em Curitiba/Pr, nos dias 14 e 15 de junho de 2012, no Seminário Sindicalismo Livre e Forte, debateram e aprovaram a “Carta de Curitiba” com as seguintes moções e princípios:

Considerando que o Direito do Trabalho e o movimento sindical, têm sido atacados por sucessivas propostas legislativas flexibilizadora dos direitos sociais e atentatórias à estrutura do sistema confederativo e de custeio consagrado no texto constitucional;

Considerando a ocorrência de atos antissindicais praticados por órgãos estatais contra a organização sindical na forma de decisões judiciais e do Precedente Normativo 119 e a Orientação Jurisprudencial 17 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a atuação de alguns componentes do Ministério Público do Trabalho contrárias à livre organização sindical que inibem o custeio das entidades sindicais;

Considerando que o conteúdo do presente documento decorreu das proposições e dos debates ocorridos no Seminário Sindicalismo Livre e Forte e, deverão se constituir em orientação básica às entidades sindicais, bem como se traduzindo no posicionamento do movimento sindical dos trabalhadores paranaenses à sociedade brasileira, RESOLVERAM:

1. Proclamar que o direito de organização dos trabalhadores em sindicatos situa-se no rol dos direitos humanos fundamentais. Essa premissa vem expressa nas diretivas e tratados internacionais, além disso, consagrada na constituição da República Federativa do Brasil. O direito de organização é pressuposto ético-jurídico deve nortear a ação de todos os atores sociais da sociedade brasileira para que respeitem as decisões livres e soberanas dos trabalhadores na forma de custeio das suas entidades e da sua ação sindical;

2. Repudiar todas e quaisquer práticas antissindicais patronais e/ou estatais manifestadas na forma de decisões judiciais e/ou atuação de alguns membros do Ministério Público do Trabalho, que de alguma forma interfira na administração do sindicato e nas decisões soberanas tomadas nas assembleias da categoria profissional, hipotecando, dessa forma, total apoio ao projeto de lei que versa sobre a coibição dos atos antissindicais e da regulamentação das taxas negociais, de proposição dos senadores Antonio Carlos Valadares e Paulo Paim, respectivamente;

3. Produzir dossiê denunciando os efeitos nefastos do Precedente Normativo 119 e a Orientação Jurisprudencial 17 do Tribunal Superior do Trabalho e na forma de decisões judiciais e da atuação de alguns membros do Ministério Público do Trabalho, comprovando violação a direito humano fundamental da liberdade de organização e de custeio das entidades sindicais, bem como da indevida e ilegal limitação do direito de estabilidade de dirigentes sindicais prevista na Súmula nº. 369 do Tribunal Superior do Trabalho.

4. Incentivar as centrais sindicais e entidades internacionais de representação dos trabalhadores, para que atuem pela imediata apreciação da Representação 2739, apresentada perante o Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho, que trata dos atos antissindicais praticados pelo Tribunal Superior do Trabalho, e por membros do Ministério Público do Trabalho contrários ao sistema de custeio decorrente das negociações coletivas de trabalho;

5. Denunciar perante o escritório da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, os atos antissindicais praticados pelo Poder Judiciário e do Ministério Público do Trabalho e providências para que preste assessoramento técnico ao referidos órgãos estatais visando se adequarem as diretrizes da Organização Internacional do Trabalho e para que modifique a ação judicial estatal inibidora do custeio das entidades sindicais;

6. Apresentar ao presidente do Supremo Tribunal Federal estudo sobre o Precedente Normativo 119 e a Orientação Jurisprudencial 17 do Tribunal Superior do Trabalho, postulando realização de audiência pública sobre o alcance e os efeitos do artigos 5º, XX. e 8º., V da Constituição Federal, no temário acerca do direito de livre organização e da possibilidade de custeio das entidades sindicais, bem como requerendo providências correcionais ante ao flagrante descumprimento das diretrizes do Supremo Tribunal Federal praticadas pela interpretação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho expressa nos referidos precedentes;

7. Denunciar violação ao direito de organização dos trabalhadores na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, por prática antissindical do Tribunal Superior do Trabalho, expresso no Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 e por membros do Ministério Publico do Trabalho com ações inibidoras do custeio das entidades sindicais da indevida e ilegal limitação do direito de estabilidade de dirigentes sindicais prevista na Súmula nº. 369 do Tribunal Superior do Trabalho.

8. Denunciar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos violação ao direito de organização materializado na prática antissindical do Tribunal Superior do Trabalho (PN 119 e OJ 17) e por membros do Ministério Publico do Trabalho com ações que restrinjam o direito de custeio das entidades sindicais, bem como da indevida e ilegal limitação do direito de estabilidade de dirigentes sindicais prevista na Súmula nº. 369 do Tribunal Superior do Trabalho.

9. Propor ao Tribunal Superior do Trabalho realização de audiência pública, com o propósito de rediscutir os termos do Precedente Normativo 119 e a Orientação Jurisprudencial 17 daquele Tribunal, bem como da indevida e ilegal limitação do direito de estabilidade de dirigentes sindicais prevista na Súmula nº. 369 do Tribunal Superior do Trabalho.

10. Propor ao Ministério Público do Trabalho realização de evento nacional conjunto, com a finalidade de reduzir as divergências acerca dos entendimentos e aplicabilidade das orientações da CONALIS - Coordenadoria da Liberdade Sindical, acerca dos aspectos de gestão das entidades sindicais e do seu respectivo custeio;

11. Defender a ultratividade da vigência das normas coletivas, em especial naquelas que diz respeito ao custeio das entidades sindicais e de todos os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores.

12. Indicar ao Coletivo Jurídico da Coordenação Federativa dos Trabalhadores e do Fórum Sindical dos Trabalhadores, quanto à necessidade de formação de banco de dados contendo informações doutrinárias e jurisprudenciais sobre temas de interesse dos trabalhadores e das entidades sindicais e de atos antissindicais.

13. Reativar o Fórum Sindical Paraná, de composição bipartite, dialogando as pautas convergentes entre o sindicalismo de trabalhadores e o sindicalismo patronal, buscando dar termo aos encaminhamentos.

14. Conclamar a unidade das organizações sindicais na defesa do sindicalismo livre e forte, sem a interferência estatal, pugnando pela defesa intransigente do seu custeio e que eventos desta natureza sejam realizados nacionalmente visando a difusão deste tema.

icon Carta de Curitiba - PDF

Última atualização ( Qua, 11 de Julho de 2012 14:46 )  
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