CFT – COORDENAÇÃO FEDERATIVA DE TRABALHADORES DO PARANÁ

  • Registrar-se
    *
    *
    *
    *
    *
    Fields marked with an asterisk (*) are required.

Destaque

Comissão da Agenda Brasil analisará incentivos para projetos de reciclagem

E-mail Imprimir PDF

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) foi instalada em setembro passado com a missão de analisar as matérias da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Autorizada inicialmente a trabalhar até o fim do ano, a comissão teve seu prazo ampliado por mais um ano. O requerimento para a prorrogação do tempo de trabalho foi apresentado pelo presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).

Reciclagem

Com o prazo ampliado, a comissão terá em pauta vários projetos de importância tanto na área econômica quanto na social. Uma das matérias é o Projeto de Lei do Senado (PLS)187/2012, que permite a dedução do imposto de renda de valores doados a projetos de reciclagem. Do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o projeto prevê que a dedução será limitada a 50% do valor total das doações feitas por pessoas jurídicas ou físicas. O texto ainda prevê que cada contribuinte poderá doar o equivalente a, no máximo, 4% do total do imposto de renda devido por empresas e de 6% no caso de pessoas físicas.

O relatório final, do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), trouxe algumas alterações em relação à proposta original. O substitutivo estabelece, além das deduções, que o Poder Executivo irá fixar anualmente os limites absolutos para as deduções por pessoas físicas e jurídicas. Outra mudança prevê que os projetos de reciclagem que poderão receber os recursos das deduções também serão selecionados e fiscalizados pelo Executivo.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) também apresentou sugestões ao projeto. Ele quer que 5% do montante anual de doações sejam investidos em cursos de capacitação. Outra emenda apresentada pelo senador prevê que o beneficiário deverá prestar contas do uso dos recursos recebidos. A matéria tramita em caráter terminativo e, se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Outro item que consta da pauta da comissão é o PLS 341/2013, de autoria do senador Benedito de Lira (PP-AL), que estabelece incentivos à produção de peixes integrada à agricultura. O projeto também incentiva a utilização de resíduos provenientes da piscicultura na adubação de solo para plantios agrícolas. Entre os benefícios aos produtores, estão a dispensa do licenciamento ambiental para empreendimentos de pequeno porte, prioridade na concessão e renovação de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e a isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos para agricultores familiares. A matéria tramita em caráter terminativo e conta com o apoio da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO).

Presídios

A pauta da comissão ainda traz o PLS 513/2011, que regulamenta a contratação de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e administração de presídios. O projeto é do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que ressalta que a ideia não é a de privatizar o sistema prisional, mas sim de "cogestão" dos estabelecimentos penais. O texto proíbe a transferência das funções jurisdicionais e disciplinares, que permaneceriam sob responsabilidade exclusiva do Estado.

Segundo as regras da proposta, as empresas interessadas teriam que garantir aos presos assistência jurídica, acompanhamento médico, odontológico, nutricional e programas de ensino fundamental, capacitação profissional, esporte e lazer. Também haveria exigências em termos de espaço físico, infraestrutura e segurança.

Também na pauta da comissão, o PLS 741/2015, que estabelece que os recursos arrecadados com as multas por tragédias ambientais devem ser aplicados na recuperação das localidades onde o dano aconteceu. A proposta, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi motivada pelos rompimentos de duas barragens no município de Mariana (MG). A lama tóxica causou mortes e deixou um rastro de destruição ambiental do leste de Minas até o Espírito Santo.

Manifestação de interesse

A pauta da comissão ainda traz o PLS 203/2014, que trata da manifestação de interesse da iniciativa privada. De autoria do ex-senador Clésio Andrade, o projeto tem o senador Wilder Morais (PP-GO) como relator. Na justificativa da matéria, o autor explica que sua proposta pretende criar normas gerais, aplicáveis a todos os entes federados, para a criação de um instrumento pelo qual o particular provocará a administração: seria a manifestação de interesse da iniciativa privada (MIP).

O relator apresentou um substitutivo ao projeto, em que a MIP passa a ser chamada de procedimento de manifestação de interesse (PMI). Pelo substitutivo, o PMI deve ser instaurado pelo Poder Público, tanto por iniciativa própria, quanto mediante proposta de particular. O novo instrumento tem a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de empreendimentos objetos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.

Fonte: Senado Federal

 

Adulto que atrair menores a prática de crime poderá ter pena ampliada

E-mail Imprimir PDF

Aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei (PLS 358/2015) do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) que modifica o Código Penal para tornar mais rigorosa a punição de quem se aproveitar de criança ou adolescente para cometer crimes. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Jader Barbalho (PMDB-PA).

O texto estabelece que responderá por crime praticado por menor de 18 anos quem coagir, instigar, induzir, auxiliar, determinar ou, por qualquer meio, incentivar o delito. A pena será aumentada, nessas circunstâncias, da metade a dois terços. A outra amplia a pena — de até a metade para da metade até o dobro — no caso de associação criminosa que envolva o uso de armas ou conte com a participação de criança ou adolescente.

O PLS 358/2015 também modifica a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) para enquadrar aí o crime que envolva a cooptação de menores de idade por adultos para a prática desses crimes. E, por fim, revoga dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que tipifica a corrupção de menores. O autor do projeto justificou a revogação do tipo penal por entender que ele contribuía para livrar a punição de adultos que se valessem de menores já reincidentes para cometer crimes.

Os argumentos usados pelo autor convenceram o relator a recomendar a aprovação da proposta.

“A proposição inequivocamente aperfeiçoa a legislação penal, avançando no problema da criminalidade juvenil, sem, contudo, violar o preceito da inimputabilidade do menor de 18 anos. Do nosso ponto de vista, quem corrompe o menor, induzindo-o a praticar crime, deve responder não pela corrupção em si, mas pela conduta ilícita efetivamente praticada, inclusive sofrendo os gravames previstos na Lei de Crimes Hediondos, se for o caso”, considerou Jader Barbalho no parecer.

O projeto terá decisão terminativa na CCJ. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 358/2015 será encaminhado, em seguida, para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Federal

 

CDH terá audiência com vencedor do Prêmio Nobel para debater trabalho escravo

E-mail Imprimir PDF

Preocupado com o que considera "a legalização do trabalho escravo no Brasil", o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS) articulou a realização de  audiência pública no Senado, no próximo dia 2 de fevereiro, às 9h, para tratar do tema. A iniciativa foi tomada juntamente com o presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT) e membro do Fórum Nacional do Judiciário de Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas, juiz Hugo Cavalcanti Melo Filho.

Já estão confirmadas as seguintes presenças: o vencedor do Prêmio Nobel da Paz de 2014, Kailash Satyarthi; o ministro do Trabalho e Previdência, Miguel Rossetto; o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes Corrêa; o ator Wagner Moura, embaixador da Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra o Trabalho Escravo; entre outros convidados.

Paim afirma que a atuação política faz parte da estratégia coordenada com os movimentos sociais para que os direitos dos trabalhadores sejam preservados no Legislativo.

Com informações da assessoria de imprensa do senador Paulo Paim

Fonte: Senado Federal

 

Lei Brasileira de Inclusão entra em vigor e beneficia 45 milhões de pessoas

E-mail Imprimir PDF

Janeiro de 2016 marca o início de um novo olhar sobre os 45 milhões de brasileiros com algum grau de deficiência. Entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que afirmou a autonomia e a capacidade desses cidadãos para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas. Agora começa também a batalha para tornar realidade o rol de direitos garantidos pela nova lei.

A semente da LBI foi lançada no Congresso Nacional, 15 anos atrás, pelo então deputado federal Paulo Paim (PT-RS). Ao chegar ao Senado, ele reapresentou a proposta, que acabou resultando na Lei 13.146/2015. A tramitação na Câmara possibilitou à relatora, deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), ajustar o texto original às demandas dos movimentos sociais e aos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo 186/2008), que recomendava a eliminação de qualquer dispositivo que associasse deficiência com incapacidade.

— A LBI foi um grande avanço. Agora, entramos em um período de ajustes. O ideal é criar uma cultura de inclusão e derrubar barreiras que ainda existem. Ao se exercer os direitos previstos na lei, devem surgir casos de punição por discriminação e isso vai ter um efeito cultural e pedagógico positivo — comentou o consultor legislativo da área de Cidadania e Direitos Humanos do Senado, Felipe Basile.

As inovações trazidas pela nova lei alcançaram, entre outras, as áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte. A seguir, destacam-se alguns dos avanços fundamentais para a conquista da autonomia na causa da deficiência.

Capacidade civil Garantiu às pessoas com deficiência o direito de casar ou constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos em igualdade de condições com as demais pessoas. Também lhes foi aberta a possibilidade de aderir ao processo de tomada de decisão apoiada (auxílio de pessoas de sua confiança em decisões sobre atos da vida civil), restringindo-se a designação de um curador a atos relacionados a direitos de ordem patrimonial ou negocial.
Inclusão escolar Assegurou a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino. Estabeleceu ainda a adoção de um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, com fornecimento de profissionais de apoio. Proíbe as escolas particulares de cobrarem valores adicionais por esses serviços.
Auxílio-inclusão Criou benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave que ingresse no mercado de trabalho em atividade que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social.
Discriminação, abandono e exclusão Estabeleceu pena de um a três anos de reclusão, mais multa, para quem prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.
Atendimento prioritário Garantiu prioridade na restituição do Imposto de Renda aos contribuintes com deficiência ou com dependentes nesta condição e no atendimento por serviços de proteção e socorro.
Administração pública incluiu o desrespeito às normas de acessibilidade como causa de improbidade administrativa e criou o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico que irá reunir dados de identificação e socioeconômicos da pessoa com deficiência.
Esporte Aumentou o percentual de arrecadação das loterias federais destinado ao esporte. Com isso, os recursos para financiar o esporte paralímpico deverão ser ampliados em mais de três vezes.

Fonte: Senado Federal

 

CCJ analisa estímulo à participação de afrodescendentes na política

E-mail Imprimir PDF

Pelo menos 5% dos recursos do Fundo Partidário poderão ser destinados à promoção da participação dos afrodescendentes na política brasileira. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 160/2013, que altera a Lei dos Partidos Políticos para executar essa mudança.

Apresentada pelo senador João Capiberibe (PSB-AP), a proposta já foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e aguarda decisão final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator nesse colegiado é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que ainda não apresentou seu parecer.

Ao justificar a proposta, Capiberibe argumentou que a medida ajudará a inserir os afrodescendentes na política brasileira e a promover a igualdade racial. Na opinião do senador, a população afrodescendente vem sendo excluída, ao longo da história, do desenvolvimento econômico que ela mesma ajudou a promover.

— O movimento negro do Partido Socialista Brasileiro (PSB), representado pela Negritude Socialista Brasileira (NSB), tem encontrado dificuldades para alcançar seus objetivos, em razão de fatores como o analfabetismo, a despolitização da população negra, discriminação racial, falta de qualificação profissional e de autoestima dos negros, além da carência de recursos financeiros — reconheceu Capiberibe.

O relator do PLS 160/2013 na CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), apoiou a aplicação de recursos do Fundo Partidário na solução desse problema, “na medida em que estabelece condições para que a população afrodescendente esteja condigna e proporcionalmente representada em todas as instâncias políticas nacionais”.

Fonte: Senado Federal

 

Indiciados pela PF, presidente e diretor da Samarco pedem afastamento de suas funções

E-mail Imprimir PDF

Os dois principais executivos da Samarco, o diretor-presidente Ricardo Vescovi e o diretor de operações Kleber Terra, foram afastados de suas funções na mineradora nesta quarta-feira (20). Em comunicado oficial, a empresa informou que o pedido de afastamento foi feito ao conselho de administração pelos próprios diretores. Os dois foram indiciados pela Polícia Federal por causa da tragédia de Mariana (MG).

“Após concluídas as primeiras etapas de atendimento emergencial ao acidente, os executivos acreditam que o licenciamento temporário é importante para que possam se dedicar às suas defesas”, diz a nota.

Além de Vescovi e Terra, outros quatro integrantes da Samarco foram indiciados pela PF no processo que apura crimes ambientais no rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015. A Polícia Federal também indiciou a própria Samarco e uma de suas controladoras, a Vale, além da Vogbr, empresa que fez a avaliação de estabilidade e segurança de Fundão nos últimos três anos.

Nesta semana, o Ministério Público Federal pediu que a Polícia Federal faça uma acareação entre os dois diretores afastados. Segundo o procurador Eduardo Santos Oliveira, Terra disse em depoimento que Vescovi sabia que a barragem apresentava problemas de drenagem. Já Vescovi negou ter conhecimento de qualquer instabilidade no reservatório.

Interinamente, a presidência da companhia será assumida pelo atual diretor comercial, Roberto Carvalho, 57. Ele trabalha na empresa desde 1985. Já o cargo de diretor de operações será ocupado, também de forma interina, pelo diretor de projetos e ecoeficiência, Maury de Souza Junior, que acumulará as funções.

Fonte: Gazeta do Povo

 

Projeto pretende diminuir informalidade com criação de Simples trabalhista

E-mail Imprimir PDF

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 450/15, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal para as microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Trabalhista).

Conforme o texto, a informalidade no trabalho atinge 50% dos brasileiros que trabalham como empregados ou por conta própria. Os trabalhadores autônomos já contam com as proteções básicas da Previdência Social, e o projeto em questão visa trazer essa segurança aos empregados informais de microempresas e empresas de pequeno porte.

Com a proposta, o autor pretende ampliar os postos de trabalho com redução de encargos sociais e custos para as empresas, incluindo no mercado formal de trabalho grande parcela dos trabalhadores que não têm carteira assinada e, por consequência, não possuem qualquer direito trabalhista.

As empresas poderão optar pela participação no Simples Trabalhista mediante preenchimento de termo de opção, segundo modelo estabelecido a ser entregue no Ministério do Trabalho e Emprego.

“O projeto tem como base a criação de mecanismos para as microempresas e empresas de pequeno porte realizarem negociações coletivas em separado e que sejam condizentes com suas reais condições”, relatou Júlio Delgado.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

 

Atendimento a bebês prematuros pode ter lei específica criada pelo Senado

E-mail Imprimir PDF

 

O Senado pode aprovar lei que prevê medidas mais eficazes de atendimento ao nascimento de bebês prematuros. O senador Aécio Neves (PSDB-MG) propõe no Projeto de Lei (PLS)742/2015 que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) deverá encaminhar, sempre que possível, a gestante em trabalho de parto prematuro para uma unidade doSistema Único de Saúde (SUS) especializada nesse tipo de cuidado.

Pela proposta, são considerados bebês prematuros as crianças nascidas com menos de 37 semanas de gestação. O projeto determina ainda que é prioridade do governo a saúde e a busca da redução dos índices de mortalidade dessas crianças. Pesquisas do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e do Ministério da Saúde mostram que 11,8% de todos os partos realizados no país em 2011 são de prematuros. Esse percentual coloca o Brasil na décima posição entre os países onde mais nascem crianças nesta situação, contabilizando quase 300 mil nascimentos todos os anos.

Para Aécio, é importante que o país se una para melhorar a qualidade do tratamento dado a esses bebês, pois o nascimento prematuro pode acarretar danos incapacitantes. Ele também argumenta que muitas mães e pais acabam abandonando seus empregos para se dedicarem aos filhos, que precisam de cuidados especiais quando têm alta do hospital.

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob a relatoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). Caso seja aprovado e vire lei, o Ministério da Saúde terá no máximo 120 dias para regulamentar os cuidados básicos que deverão ser seguidos pelas unidades de saúde ligadas ao SUS.

No final de 2015, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/2015, também de autoria do senador Aécio, que estabelece que, no caso de bebê prematuro, o início da contagem da licença-maternidade, de 120 dias, só comece após a alta hospitalar. A PEC aguarda votação na Câmara dos Deputados.

bb prematuro

Cuidados básicos que devem ser seguidos pelo SUS no atendimento a bebês prematuros

(PLS 742/2015)

Utilização do método canguru;
Necessidade de profissional treinado em reanimação neonatal;
Direito dos pais acompanharem por 24 horas os cuidados com o prematuro;
Necessidade de atendimento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) com médicos qualificados para atendimento de recém-nascidos gravemente enfermos e equipe multidisciplinar qualificada;
Necessidade de atendimento pós-alta em ambulatório por médico qualificado e equipe multidisciplinar até no mínimo dois anos idade;
Calendário especial de imunizações;
Prioridade de atendimento pós-alta hospitalar;
Necessidade de acompanhamento psicológico dos pais durante o período de internação do prematuro.

Fonte: Senado Federal

 

Comissão rejeita capacitação em segurança do trabalho para prestadores de serviço

E-mail Imprimir PDF

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1173/15, do deputado Pastor Franklin (PTdoB-MG), que obriga os empregados de empresas contratadas pela administração pública a receberem capacitação em saúde e segurança do trabalho. A medida altera dispositivos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

O autor justifica que as estatísticas sobre segurança no trabalho revelam uma maior tendência de acidentes entre prestadores de serviço do que entre servidores públicos.

No mesmo sentido, o deputado Major Olímpio (PDT-SP), autor do Projeto de Lei 2044/15, que tramita apensado, entende que “além do trabalhador, que é o maior prejudicado, os acidentes envolvem materiais, máquinas, equipamentos, tempo e encargos, cabendo ao Estado exigir, das empresas, a comprovação de que se encontra em dia com a prevenção de doenças e acidentes de trabalho”.

Ao recomendar a rejeição dos dois projetos, a relatora na comissão, deputada Jozi Araújo (PTB-AP), afirma que todas as empresas – públicas ou privadas – que queiram ou não licitar com órgãos e entidades da Administração Pública já estão obrigadas a cumprir atualmente todas as normativas relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, cabendo a fiscalização ao Ministério do Trabalho e Emprego.

“Não cabendo, assim, a aprovação dos projetos de lei que acabam por dar entender que as normas relativas à segurança e medicina do trabalho são de observância obrigatória apenas para empresas que têm contratos com órgãos e entidades da Administração Pública”, diz o parecer da relatora.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

 

Comissão aprova cobrança extrajudicial de dívidas relativas à contribuição sindical

E-mail Imprimir PDF

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 5945/13), de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que possibilita a execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical, antes de partir para a cobrança judicial.

O projeto tem como objetivo modificar o artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/43), que não prevê a ação de cobrança por parte dos sindicatos.

Para o relator na comissão, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), o projeto é uma importante forma de combate à inadimplência e de suporte financeiro aos sindicatos.

O parecer do relator alterou ainda o texto original, para prever que, para efetuar a cobrança judicial, as entidades serão obrigadas a promover comunicação postal aos responsáveis pelo débito por uma única vez. A proposta inicial previa que a comunicação fosse feita três vezes, mas Coutinho considerou que a alteração vai garantir mais rapidez para o processo.

"O projeto é uma alternativa para obtenção efetiva da contribuição sindical não paga, vez que permitirá um processo mais célere e permitirá o equilíbrio econômico-financeiro destas entidades", afirmou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

 
Pagina 9 de 47
Você está aqui: Home Notícias Destaque