CFT – COORDENAÇÃO FEDERATIVA DE TRABALHADORES DO PARANÁ

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Destaque

Projeto garante inclusão de idosos acolhidos em dedução do Imposto de Renda

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Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados inclui idosos acolhidos na base de cálculo do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas para fins de dedução. A medida está prevista no Projeto de Lei 217/15, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

A proposta é valida para todos que abriguem até duas pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal – no ano-calendário 2014, o valor era de R$ 1.787,77.

De acordo com o texto, acolher significa abrigar, alimentar e assistir. Além disso, fica proibida a dedução de quaisquer despesas efetuadas com o dependente acolhido na apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário.

Segundo a autora, a proposta busca garantir um tratamento igualitário ao acolhedor, independentemente do parentesco. “A medida proposta traz alguns benefícios. O primeiro deles, obviamente, diz respeito ao alcance social da mesma. Não podemos deixar de ressaltar que o acolhimento de idoso é um ato eivado de significado de bondade que deve merecer loas por parte do estado”, disse Zanotto.

Ainda de acordo com a deputada, é provável uma redução nos gastos desse público no Sistema Único de Saúde (SUS). “O apoio daqueles que acolhem o idoso leva aos mesmos ganhos de saúde e bem estar que certamente terão impacto positivo diante da menor procura aos estabelecimentos públicos de saúde por parte dos idosos”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

 

TC apura esquema padrão ‘Quadro Negro’ em obras de R$ 67 milhões em outras escolas

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Fiscais adotavam prática de fraudar vistorias para acelerar liberação de recursos. Esquema envolveria mais construtoras

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Paraná (TC) põe em dúvida a lisura de obras realizadas em 111 colégios estaduais que consumiram R$ 67 milhões do programa Renova Escola. Relatório do TC recomenda que o valor seja retirado da base do programa “em função de indícios de fraude e corrupção, até que seja concluída a revisão [dos contratos], ora, em andamento”.

O TC aponta ainda que pelo menos R$ 2,5 milhões correspondem a serviços em 5 escolas que foram pagos mas não executados. A dinâmica é semelhante à apurada pela Operação Quadro Negro e abrange outras construtoras – o que levanta suspeitas quanto ao esquema ser mais amplo do que o investigado. A Quadro Negro apura desvios de R$ 18 milhões em obras de escolas estaduais executadas pela construtora Valor.

O Renova Escola integra o Projeto Multissetorial para o Desenvolvimento do Paraná, que é financiado com recursos do Banco Mundial. Com a recomendação do TC, o banco informou que vai descontar os R$ 67 milhões dos próximos repasses. O dinheiro corresponde ao que foi gasto em 43 ampliações e 68 reparos emergenciais em escolas iniciados até 2014. A gestão do programa é da Superintendência de Desenvolvimento Educacional (Sude), da Secretaria de Estado da Educação (Seed).

Segundo o TC, os fiscais da Sude fraudavam vistorias às obras, indicando em seus boletins que a execução das ampliações ou reparos estava em estágio mais avançado do que a realidade. Isso resultava “em pagamentos por serviços não executados ou executados de forma diversa da prevista em contrato”.

Além disso, relatório do tribunal concluiu que há “indícios de conluio entre a direção da Sude, fiscais de obras e empresas contratadas”. Foram indícios como esses que fizeram a Seed instaurar sindicâncias que levaram à Operação Quadro Negro, do Nurce (Polícia Civil) e do Gaeco (Ministério Público).

A Seed informou que as investigações começaram a partir da sindicância da secretaria e que a pasta colabora com todas as apurações.

Governo do estado

O governo do Paraná apresentará ao Banco Mundial uma alternativa para não ter descontados de futuros repasses os R$ 67 milhões já investidos no projeto Renova Escola. Segundo o secretário estadual do Planejamento, Silvio Barros, o governo pretende propor a assinatura de um aditivo ao contrato do financiamento para que outras obras em escolas substituam as envolvidas nas suspeitas de desvios levantadas pelo Tribunal de Contas do Paraná (TC).

O Renova Escola é contrapartida do estado ao financiamento de US$ 350 milhões do Banco ao Projeto Multissetorial para o Desenvolvimento do Paraná (Bird). O projeto inclui investimentos sociais como o Mãe Paranaense e Rede Paraná de Urgência e Emergência, além de ações de abastecimento de água. Atualmente, cerca de US$ 130 milhões já foram repassados pelo banco. O governo teme que, se o Bird não aceitar a troca de contrapartida, o investimento seja cortado.

Fonte: Gazeta do Povo

 

Comissão condiciona Bolsa Família a inscrição em curso de qualificação profissional

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Substitutivo aprovado reduz alíquotas de contribuição de empresas que contratarem trabalhadores após realização dos cursos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que condiciona a concessão do Bolsa Família à inscrição de pelo menos um integrante da família beneficiada em programa de qualificação profissional.

A comissão acatou o substitutivoapresentado pela relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao projeto de lei (PL) 6021/09, do deputado Marcos Montes (PSD-MG), e aos apensados (PL 5863/13, 6941/13, 7297/14, 1315/15, 1369/15, 2105/15 e 3084/15). O projeto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) e a Lei do Bolsa Família (10.836/04).

A legislação em vigor já condiciona a concessão da bolsa à realização do exame pré-natal pelas mulheres grávidas, ao acompanhamento nutricional e de saúde dos bebês, à frequência escolar de, no mínimo, 85% das aulas para crianças e adolescentes.

O texto aprovado estabelece que o beneficiário do Bolsa Família deverá comprovar, no prazo de 90 dias, a inscrição e a participação em curso de educação profissional ou tecnológica. 

Após o curso de qualificação, o currículo do profissional será incluído em cadastro de vagas das agências do trabalhador. O beneficiário que recusar mais de quatro propostas de trabalho ou começar a atuar como profissional liberal terá o benefício suspenso.

A proposta ainda determina que a contribuição para a Seguridade Social do empregado oriundo de programa de qualificação profissional complementar ao programa Bolsa Família será de 2% sobre seu salário de contribuição. Hoje a menor alíquota para o empregado é de 8%. O texto também reduz de 20% para 10% o valor da contribuição à seguridade social devida pelas empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas.

A redução das alíquotas para empregados e empregadores ocorrerá nos casos em que o trabalhador contratado tenha permanecido como beneficiário do Bolsa Família por um período de dois a cinco anos.

Substitutivo
A relatora reuniu em seu substitutivo todas as propostas apensadas ao PL 6021/09. Para a deputada, os projetos demonstram a preocupação com o aperfeiçoamento do Bolsa Família, com o objetivo de torná-lo mais atraente tanto para o trabalhador como para o dono de empresa.

"As propostas refletem a preocupação de alavancar o crescimento pessoal e familiar dos beneficiários do programa e fomentar a inserção desses trabalhadores no mercado de trabalho formal", afirmou.

Mulheres
Entre as medidas propostas está a criação do Programa Nacional de Inclusão no Mercado de Trabalho, destinado a financiar ações de qualificação profissional para as mulheres que participam do programa. As inscritas receberão uma bolsa no valor de um salário mínimo pelo período de 12 meses, e o pagamento do Bolsa Família ficará suspenso nesse período.

Fábricas sociais
Outra vertente é a instituição das fábricas sociais, centros de capacitação e qualificação profissional para os beneficiários do programa. Os inscritos receberão bolsa mensal a ser calculada pelos critérios de aproveitamento individual, assiduidade, auxílio alimentação e transporte. 

Os participantes que tiverem frequência integral receberão adicional de 20% sobre a remuneração por aproveitamento individual ou 10%, caso tenham no máximo duas faltas injustificadas. Esse adicional não será pago a quem tiver mais de duas faltas sem justificativa

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

 

Segurança Pública aprova identificação por documento com foto e impressão digital

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Objetivo da proposta, que ainda vai passar pela CCJ e pelo Plenário, é evitar que inocentes sejam presos e respondam por delitos no lugar de criminosos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, com emenda, proposta que altera a Lei de Identificação Criminal (12.037/09) para tornar obrigatória a apresentação de documento com impressão digital e foto para fins de identificação civil.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 8239/14, do deputado João Campos (PSDB-GO). De maneira geral, segundo Campos, o objetivo é assegurar a real identificação dos cidadãos, evitando que inocentes sejam presos e respondam por delitos no lugar de criminosos.

Relator na comissão, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) propôs emendas para corrigir imprecisões do projeto. 

Entre as mudanças de redação está a substituição do termo “pericial” por “oficial”; e do termo “Unidade Oficial de Perícia Papiloscópica” por “Unidade Oficial de Identificação”. 

O PL 8239/14 também determina que os dados obtidos a partir de impressões digitais e de fotografias sejam armazenados em banco de dados de biometria.

Além disso, as informações obtidas a partir de coincidência de impressões digitais e fotografias deverão fazer parte de laudo oficial firmado por Especialista em Papiloscopia devidamente habilitado.

Tramitação
O projeto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será encaminhado para votação em Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

 

FGTS será usado como garantia para empréstimo consignado

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Medida vai integrar pacote de incentivo ao crédito para empresas e consumidores que será anunciado na tarde desta quinta-feira (28) durante o “Conselhão”

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, vai anunciar nesta quinta-feira (28) a decisão do governo de usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para o crédito consignado. A expectativa do governo é que essa modalidade de crédito possa impulsionar cerca de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões de empréstimo para pessoas físicas.

A implementação da medida exigirá envio de proposta de mudança legal ao Congresso Nacional. Será preciso mudar a lei do FGTS, que só permite investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura.

A medida será anunciada na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o “Conselhão”, que conta com empresários e outras lideranças da sociedade, e foi reformulado pela presidente Dilma Rousseff. Pelo projeto, o trabalhador terá direito a usar 10% do que tem depositado no seu fundo, somados aos 40% de multa por ter sido demitido, como garantia ao financiamento que está contratando.

Segundo um fonte do Ministério da Fazenda, a medida não será implementada imediatamente, mas representa uma forma boa de ampliação do crédito por conta da garantia, o que permite taxas mais baratas para o tomador do empréstimo. A ação, no entanto, enfrenta resistências de integrantes do conselho curador do FGTS.

Pacote

O pacote de incentivo ao crédito que será anunciado nesta quinta-feira prevê também uma injeção de cerca de R$ 50 bilhões via bancos públicos e inclui R$ 10 bilhões para o agronegócio (via Banco do Brasil) e linhas subsidiadas para a construção civil (via FGTS), exportadores e pequenos negócios (via BNDES).

A intenção da equipe econômica com as medidas é interromper o processo de queda do crédito no país para ajudar no início da retomada do crescimento econômico.

“É preciso parar de cair e dar uma estabilização”, disse uma fonte da equipe econômica, destacando, porém, que o foco no curto prazo continua sendo o ajuste fiscal e a aprovação das medidas já enviadas ao Congresso Nacional.

Fonte: Gazeta do Povo

 

Projeto do senador Paulo Bauer amplia a Lei de Concessões

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Modernizar e agilizar as concessões de obras e serviços públicos à iniciativa privada. Esse é o objetivo do projeto lei(PLS 444 de 2013) apresentado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que modifica a Lei das Concessões (Lei 8.987 de 13/02/1995) e a lei que institui as regras para as Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079 de 30/12/2004). A proposta está na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado pronta para votação e deve ser um dos primeiros itens da pauta na volta dos senadores aos trabalhos legislativos.

O projeto integra a Agenda Brasil, conjunto de medidas propostas pela Presidência da Casa com o objetivo de retomar o crescimento do país, sob análise da CEDN.

Entre as alterações na Lei de Concessões, está a inclusão de obra pública como uma das modalidades a serem concedidas. Hoje, segundo a legislação, apenas serviços públicos podem ser concedidos, e as obras concedidas precisam estar atreladas a algum desses serviços (como estradas e aeroportos). A proposta do senador Paulo Bauer prevê a concessão das obras sem a vinculação a um serviço que pague pelo uso.

Muitas obras podem ser integral ou parcialmente financiadas por receitas não tarifárias, não havendo qualquer inconveniente em que não estejam vinculadas à prestação de um serviço — explica o senador na justificativa do projeto.

Tipos de obras

A proposta define ainda quais tipos de obras públicas que podem ser concedidas: urbanização, reurbanização, edificação, construção, conservação, reforma, ampliação, melhoramento, demolição ou reconstrução de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social. Isso significa, por exemplo, que as prefeituras poderão conceder à iniciativa privada áreas públicas a serem urbanizadas ou reurbanizadas.

O texto obriga que as empresas ou consórcios vencedores de licitações deverão obrigatoriamente expor as formas de exploração dos espaços públicos antes da assinatura dos contratos de concessão.

Contribuição de Melhoria

Outra novidade prevista no projeto para as concessões é a cobrança da chamada Contribuição de Melhoria. A contribuição está prevista no artigo 145 da Constituição entre os tributos que podem ser cobrados pela União, estados, municípios e pelo Distrito Federal.

A Contribuição de Melhoria é cobrada quando uma obra pública, como a pavimentação de uma rua ou obras de saneamento básico, acarrete valorização no preço do imóvel beneficiado. Embora prevista na Constituição, ela deve ser instituída por lei. A proposta de Paulo Bauer prevê que esta contribuição seja repassada diretamente à empresa ou consórcio responsável pela execução da obra concedida como uma forma de remuneração.

Mediação

A proposta apresentada prevê ainda a desburocratização das áreas classificadas como de interesse público para o caso de obras concedidas. Caberá aos vencedores das licitações a aquisição dessas áreas e, outra novidade, é que as disputas entre os concessionários e os proprietários de imóveis considerados de utilidade pública poderão ser resolvidas com o emprego de mecanismos de mediação e arbitragem. A medida vai agilizar os processos e evitar a sobrecarga do Judiciário.

A concessão de obras de urbanização ou reurbanização apresentaria a vantagem adicional de facilitar o emprego de meios alternativos à desapropriação para a aquisição dos imóveis necessários, uma vez que, ao contrário do poder público, o concessionário teria maior liberdade para negociar com os proprietários — destaca o relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Nacional, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que já entregou o parecer favorável, sem emendas.

Caso seja aprovado pela CEDN, o projeto seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Da assessoria de imprensa do senador Paulo Bauer

Fonte: Senado Federal

 

PEC prevê indenização por erro da Justiça em qualquer tipo de processo

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Proposta de emenda à Constituição (PEC 14/2012), do senador Humberto Costa (PT-PE), obriga o Estado a indenizar o erro judiciário em qualquer processo, a fim de sanar decisões equivocadas de juízes. O parlamentar alega que esse direito é restrito atualmente ao âmbito penal e processual penal e disse que deseja estendê-lo a outros ramos, como civil, trabalhista, administrativo ou tributário.

A Constituição Federal determina que o Estado indenizará o erro judiciário, caso o preso fique no cárcere além do tempo fixado em sentença. O senador afirma que isso significa não haver norma constitucional que obrigue o Estado a indenizar o erro decorrente da decisão judicial fora da esfera criminal.

“Não é mais possível admitir que a má aplicação do Direito não dê ensejo ao dever de indenizar do Estado. Assim, estamos propondo incluir no rol dos direitos individuais na Constituição a previsão de que é dever do Estado indenizar o erro judiciário”, diz o parlamentar na justificativa do projeto.

Ele argumenta ainda que é chegada a hora de o Brasil eliminar o adágio segundo o qual “o Estado não é civilmente responsável pelo atos do Poder Judiciário, senão nos casos expressamente declarados em lei”. O parlamentar também alega que tem sido frequente a publicação de decisões judiciais equivocadas que prejudicam o direito de milhares de pessoas todos os anos.

A proposta aguarda indicação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Senado Federal

 

Trabalho exige reconhecimento de firma para atestado médico

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Substitutivo aprovado determina que a emissão do atestado seja feita por meio impresso ou eletrônico e que os hospitais tenham setor próprio para validar o documento

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece a exigência de reconhecimento de firma para que atestados e laudos médicos sejam validados. A comissão acatou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO) ao projeto (PL) 3168/12, do deputado Carlos Manato (SD-ES), e ao seuapensado (PL 6676/13).

O projeto de Manato estabelece essa exigência para os atestados por doença acima de cinco dias; repouso à gestante; acidente de trabalho; de aptidão física; sanidade física e mental; amamentação;interdição; e de internação hospitalar.  Nesses casos, os hospitais e demais estabelecimentos de saúde deverão dispor de setor próprio para validar gratuitamente os atestados e laudos médicos fornecidos em suas dependências.

A proposta isenta do reconhecimento de firma os atestados fornecidos pelos profissionais de saúde que atuam no próprio local de trabalho do paciente.

O relator incluiu em seu texto o uso de tecnologias de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados como forma de autenticação dos documentos, além dos meios impressos. Essa medida está presente na proposta apensada (PL 6676/13), do deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

Venda de atestados
Para o relator, a proposta pode se tornar importante política de combate às fraudes. 

"O projeto é extremamente positivo, do ponto de vista do Estado, das empresas e da sociedade, por dificultar a venda inescrupulosa de atestados e laudos falsos, ao menos quanto aos firmados de forma mais grosseira", afirmou.

Vergílio, no entanto, não foi favorável à criação de um sistema de controle pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Na sua avaliação, apesar de recomendável um tipo de controle, é mais razoável deixar o controle para as empresas e instituições interessadas nesse processo.

Ele explica que é da competência do Poder Executivo determinar atribuições dos conselhos profissionais, uma vez que essas entidades têm as mesmas vantagens e privilégios da administração pública e também devem realizar concurso público para admissão de seu pessoal. "Não cabe a nós criar esse sistema de controle nem impor deveres ao Conselho Federal".

Tramitação
O projeto, de caráter conclusivo, seguirá para avaliação das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

 

CAS vai analisar redução do horário para descanso dos trabalhadores

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Redução do horário para descanso dos trabalhadores será analisada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Atualmente o intervalo para quem trabalha oito horas deve ser de pelo menos sessenta minutos. O objetivo do projeto (PLS 08/2014) é permitir que os funcionários possam sair mais cedo do trabalho.

Segundo autor do projeto, senador Blairo Maggi (PR-MT), além de atender a uma demanda antiga dos trabalhadores, o projeto vai reduzir custos de manutenção das empresas. Veja a reportagem de Dereck Lacerda, da Rádio Senado.

 

Opções: Download

Fonte: Senado Federal

 

Contas do governo reprovadas pelo TCU são prioridade na CMO

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A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) começará seu trabalho em 2016 com uma tarefa de grande visibilidade: votar as contas do governo federal do ano de 2014, que tiveram parecer unânime pela reprovação no Tribunal de Contas da União (TCU).

O parecer do TCU, no entanto, tem apenas caráter de recomendação e não precisa necessariamente ser acatado pela CMO. De fato, o relator da matéria na comissão, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), recomendou a aprovação das contas.

Impeachment

A análise do Congresso a respeito da contabilidade do governo federal em 2014 é considerada ponto-chave no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, que tramita na Câmara dos Deputados. A decisão da CMO embasará a votação das contas no Plenário, e, por isso, o que a comissão deliberar poderá ser decisivo para o impeachment.

A CMO analisará as contas da presidente até o dia 6 de março, considerando todas as etapas e prazos processuais até a votação final. Isso significa que a composição da comissão que dará o veredito sobre o tema será a mesma do ano de 2015, uma vez que os mandatos dos integrantes só terminam na última semana do mês de março. A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), atual presidente do colegiado, será a responsável até o final do processo.

Os membros da CMO terão até o dia 13 de fevereiro para apresentar emendas ao relatório de Gurgacz, e o senador terá 15 dias após essa data para entregar o relatório final, incorporando as contribuições que julgar adequadas. Depois disso, são 7 dias para que a comissão discuta e vote o relatório. A decisão será tomada por maioria simples (16 deputados e 6 senadores). Após a votação, há prazo de 5 dias para encaminhamento do parecer à Mesa Diretora do Congresso, para que seja pautado no Plenário.

Em algum momento antes da deliberação, no entanto, a CMO pode promover uma audiência pública com o ministro Augusto Nardes, relator das contas de 2014 no TCU. O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) solicitou a audiência em um requerimento que protocolou no início de janeiro. Moreira cita a resolução do Congresso que regulamenta o funcionamento da CMO para argumentar que a comissão precisava ter ouvido o ministro relator assim que recebeu o parecer do TCU.

Créditos

Além das contas de 2014, a CMO terá trabalho no início do ano na forma de quatro medidas provisórias que abrem créditos orçamentários extraordinários para órgãos públicos. No total, as MPs liberam pouco mais de R$ 40 bilhões.

A mais vultosa delas é a MP 702/2015, que beneficia os ministérios da Saúde, das Cidades e do Trabalho e Emprego com R$ 37,6 bilhões. Ela também é a mais urgente: perderá a validade no dia 13 de março. Esse prazo, porém, pode ser renovado por dois meses.

MP 709/2015 contempla com R$ 1,3 bilhão os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e as secretarias de Aviação Civil e de Portos. A MP 710/2016 libera R$ 1,47 bilhão para os ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo. Por fim, a MP 711/2016 abre R$ 419,5 milhões para os poderes Legislativo e Judiciário, para a Defensoria Pública da União e para o Ministério Público da União.

Orçamento 2017

As leis orçamentárias para o ano de 2017 só serão alvo da CMO no final do primeiro semestre. O Executivo tem até o dia 15 de abril para enviar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o Congresso deve votar antes do recesso parlamentar do meio do ano. Depois disso, a Lei Orçamentária Anual (LOA) precisa chegar à comissão até o dia 31 de agosto e sua tramitação será uma das prioridades do Legislativo na segunda metade do ano.

Fonte: Senado Federal

 
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