CFT – COORDENAÇÃO FEDERATIVA DE TRABALHADORES DO PARANÁ

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Destaque

Comissão aprova moção de repúdio a acordo entre mineradora Samarco e governos

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Por unanimidade, a comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha os desdobramentos do desastre ambiental de Mariana (MG) aprovou, nesta quinta-feira (3), requerimento de moção de repúdio referente ao acordo firmado entre os governos federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo com a mineradora Samarco.

O acordo prevê um fundo de até R$ 20 bilhões para as ações de recuperação dos danos causados pela tragédia decorrente do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana, em 5 de novembro do ano passado.

O coordenador da comissão, deputado Sarney Filho (PV-MA), afirmou que as populações envolvidas não foram ouvidas durante o processo. Segundo ele, a comissão tentou várias vezes ter acesso ao documento, mas sempre sem sucesso.

A maior preocupação do parlamentar é que o acordo priorize as demandas da empresa, em vez de atender os interesses dos atingidos pela tragédia. “A lei é clara: a empresa que cometeu o dano ambiental é obrigada a reparar o dano ambiental. No caso socioambiental, ela é obrigada, não é preciso fazer nenhum acordo", disse Sarney Filho.

Criação de fundação
Um dos pontos mais criticados da proposta é a criação de uma fundação para desenvolver e executar os programas ambientais e socioeconômicos com o objetivo de reparar e compensar os danos causados pela ruptura da barragem. A fundação será instituída pela Samarco, pela Vale e pela BHP, o que, para Sarney Filho, pode acabar privilegiando os interesses das empresas.

"As mineradoras vão dar o dinheiro para essa fundação, e as mineradoras vão fazer a gestão desses recursos. E nós sabemos que as empresas só visam lucros, elas não têm coração, não têm sentimento, elas têm contabilidade", afirmou o deputado.

Ministério Público
Para o coordenador de Meio Ambiente do Ministério Público de Minas Gerais, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, o acordo não é legítimo e representa apenas um protocolo de intenções genéricas e de pouca efetividade.

"É preciso transformar todas essas vontades em medidas efetivas e garantidoras de recuperação imediata dos danos no local impactado. O fato de o acordo ser assinado em Brasília já revela a falta de sensibilidade com o local impactado", disse Ferreira Pinto.

O representante do Ministério Público participou de audiência pública realizada nesta quinta-feira pela comissão, na Câmara dos Deputados.

O rompimento da barragem da mineradora Samarco resultou na morte de, pelo menos, 16 pessoas. Outras 1.200 ficaram desabrigadas. O acidente é considerado o mais grave desastre ambiental da história do País.

Na próxima semana, a comissão externa que acompanha os desdobramentos da tragédia irá avaliar os pontos do acordo.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

Última atualização ( Sex, 04 de Março de 2016 09:28 )
 

CAS aprova fim da multa de 10% do FGTS em demissão sem justa causa

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A multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa, pode acabar. O projeto (PLS 550/2015) aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), acaba com a multa adicional sob o argumento de que as perdas com os chamados “expurgos inflacionários” já foram cobertas. A relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), concorda que já não há motivo para a cobrança.

Reportagem de Marcela Diniz, da Rádio Senado.

 

Fonte: Agência Senado

 

Contribuinte demitido também precisa declarar o Imposto de Renda

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Os 1,5 milhão de brasileiros expulsos do mercado formal de trabalho no ano e também os demitidos que conseguiram ser recontratados precisam ter atenção redobrada, na hora de acertar as contas com o Leão do Imposto de Renda. As verbas recebidas no momento de rescisão do contrato de trabalho devem ser declaradas de maneira diferente, de acordo com a característica de cada uma.

O primeiro passo é obter do ex-empregador o informe de rendimentos anuais, onde devem estar especificados todos valores recebidos. As verbas correspondentes a salários devem ser declaradas como rendimentos tributáveis, da mesma forma que seriam se o funcionário estivesse trabalhando. Mas pagamento de férias não gozadas e outras verbas indenizatórias, como equiparações salariais e diferenças de benefícios, ficam isentos do imposto.

A regra também varia para o valor recebido como aviso-prévio. “Apenas o aviso-prévio que não é trabalhado é isento. O valor recebido a título de aviso prévio trabalhado deverá ser indicado na ficha ‘Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica’ e sofrer a cobrança do imposto de renda”, explica o advogado Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara Advogados.

Os saques feitos no FGTS são isentos de Imposto de Renda, mas também devem ser declarados na ficha “Rendimento isentos e não tributáveis”. Neste caso, a fonte pagadora é a Caixa Econômica Federal. As parcelas do seguro-desemprego também escapam do alcance do Fisco e também precisam ser declaradas no campo destinado aos rendimentos isentos e não tributáveis. Nesse caso, a fonte pagadora é o Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Se o contribuinte foi demitido em 2014 e recebeu o dinheiro da rescisão apenas em 2015, esses valores devem constar na declaração deste ano e estão sujeitos às mesmas regras de tributação.

Já quem recebe indenização e outros direitos trabalhistas por determinação da Justiça deve declarar de acordo com a característica de cada verba recebida. O importante, alertam os especialistas, é verificar no acordo quanto do valor recebido é verba salarial (sujeita à tributação) e quanto é verba indenizatória (isenta de imposto).

Dúvidas

Ainda assim, a forma de declarar esses pagamento sempre gera dúvidas, como aconteceu com a advogada Myriam Denise, 59 anos, que após um processo que durou 12 anos na Justiça do Trabalho, conseguiu receber indenizações e honorários que deixaram de ser pagos quando ela foi demitida, em 2001. O valor foi dividido em 20 parcelas; e os pagamentos começaram a ser feitos em maio de 2015, por isso ela ficou sem saber como se devia pagar imposto já nesta declaração.

“No termo do acordo que assinei consta que a retenção do imposto vai ser feita no fim do parcelamento e o meu antigo empregador vai ter que recolher sobre a última parcela. Mas como comecei a receber no ano passado, procurei um contador e fui informada que tenho que declarar essas parcelas”, conta ela.

O advogado João Carlos Santini explica que indenizações recebidas em parcelas devem ter seus valores incluídos na declaração referente ao ano que o dinheiro foi efetivamente pago. Então, as parcelas recebidas por Myriam o ano passado devem ser informadas na declaração deste ano. E as creditadas neste ano, na declaração de 2017. Se houver desconto do IR na última parcela, como prevê o acordo, ela conseguirá receber esse desconto de volta por meio de restituição, na declaração referente ao ano que a cobrança foi feita.

O advogado Felipe Renault acrescenta que se a indenização for paga em uma única parcela, a fonte pagadora deve recolher os tributos e, esses rendimentos, registrados na declaração anual. O trabalhador pode abater os gastos com pagamento de advogados.

Quem se aposentou e continua trabalhando deve informar os dois rendimentos na ficha de rendimentos tributáveis. “Se os rendimentos do trabalho e da aposentadoria estão abaixo da margem tributável, eles não sofrem descontos na fonte. Contudo, na hora de declarar, ambos deverão ser considerados e o resultado poderá ultrapassar o limite, obrigando a recolher o IR.”

 

Fonte: Gazeta do Povo

Última atualização ( Qui, 03 de Março de 2016 10:07 )
 

Reforma tributária deve ser definida na próxima semana

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comissão especial que analisa a reforma tributária não realizou a reunião que estava prevista para esta quarta-feira (2). O relator, deputado André Moura (PSC-SE), disse que quer apresentar seu relatório para os membros da comissão em uma reunião de trabalho, para fecharem os pontos em que há consenso. "Eu poderia apresentar meu texto, mas queremos trabalhar com um texto que seja de toda a comissão, e não há mais tempo para uma discussão formal", explicou.

Isso porque o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou que quer votar a reforma no final de março ou começo de abril em Plenário. Por isso, o texto da comissão deve seguir direto para ser votado em menos de um mês.

Embora ainda não tenha detalhes, Moura continua defendendo que o principal ponto da proposta será o fim da guerra fiscal, possivelmente com a unificação das legislações do ICMS, que hoje são estaduais, de forma gradual nos próximos anos.

Ainda não há data marcada para a próxima reunião.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

 

Ministro do TSE ressalta dificuldades para adotar voto impresso nas eleições de 2018

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Apesar de vetado pela presidente Dilma Rousseff, o voto impresso vai valer para as eleições de 2018 porque o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial. A sua implantação, porém, não é simples, afirma o ministro do Superior Tribunal Eleitoral Henrique Neves da Silva em entrevista à jornalista Adriana Carla, da Rádio Senado. Ele também destaca a segurança da urna eletrônica.

 

Fonte: Agência Senado

 


Última atualização ( Qui, 03 de Março de 2016 09:44 )
 

Todos os alunos do ensino básico terão acesso à internet, segundo projeto aprovado pela CE

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Todos os alunos dos ensinos fundamental e médio terão acesso à internet para fins educacionais, segundo determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2015, aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte. O projeto foi apresentado por estudantes participantes do Projeto Jovem Senador em 2014, que seleciona a cada ano, estudantes de escolas públicas para passar uma semana no Senado Federal conhecendo o trabalho parlamentar e atuando como jovens senadores.

O relator da proposta, senador Antonio Carlos Valadares (PSB–SE), apresentou um substitutivo incluindo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação o acesso à internet em escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio.

Reportagem de Floriano Filho, da Rádio Senado.

 

Fonte: Agência Senado

Última atualização ( Qui, 03 de Março de 2016 09:31 )
 

Fim de contribuição de 10% do FGTS em caso de demissão vai a Plenário

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (2), projeto de Lei Complementar que extingue o pagamento, por parte do empregador, da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de funcionário sem justa causa.

Segundo o autor da proposta (PLS 550/2015), senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o motivo que levou à criação da contribuição social não existe mais: a necessidade de corrigir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em função de perdas geradas pelos planos Verão e Collor I.

A correção, determinada pelo Supremo Tribunal Federal, foi estimada em cerca de R$ 42 bilhões. O objetivo do STF era garantir que o FGTS cumprisse a função de operar políticas sociais. A recomposição foi alcançada em 2012, segundo Cássio. Por isso, "inexistem motivos para que essa contribuição se perpetue."

Cunha Lima acrescentou que, recentemente, o Congresso Nacional aprovou projeto do então senador Renato Casagrande que acabava com a contribuição social  (PLS 198/2007), mas que foi vetado pela presidente da República.

A relatora do projeto, senadora Ana Amélia (PP-RS), avalia que a proposta não mexe com o bolso do trabalhador, mas garante um alívio para os empresários.

"Recomposto o patrimônio do FGTS, não há motivo que justifique a manutenção da contribuição em foco, que só aumenta o custo da mão de obra no país", afirmou

A proposta segue para análise do Plenário do Senado.

 

Fonte: Agência Senado

 

Projeto que proíbe Uber em Curitiba deve ser votado na Câmara em abril

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A volta das reuniões das comissões permanentes da Câmara Municipal, na semana passada, deu novo fôlego ao projeto de lei que quer impedir a atuação de motoristas do Uber em Curitiba. Com redação diferente da que tramitou entre outubro de dezembro de 2015, a proposta será analisada na próxima quinta-feira (3) pela Comissão de Serviço Público – última a se manifestar antes do projeto ser debatido e votado em plenário, o que deve acontecer em abril.

O projeto já foi avaliado e aprovado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Casa. A expectativa é de que também passe sem enfrentar resistência pela Comissão de Serviço Público, afirma a vereadora Julieta Reis (DEM), presidente da comissão.

“Eu acho que vai passar sem dificuldades, porque, apesar de ser um assunto polêmico, o projeto que proíbe o Uber não tem problema nenhum do ponto de vista legal”, disse a vereadora.

Em tese, pouquíssima coisa mudou no texto reapresentado, cuja essência permanece a mesma: impor multas a mototaxistas e demais motoristas que forem pegos transportando passageiros sem licença – atual situação do Uber na capital.

O presidente da Câmara, o vereador Ailton Araújo (PSC), disse que a previsão é de que a proposta seja debatida em plenário apenas no mês que vem porque, segundo ele, é preciso respeitar a sequência dos projetos que deixam as comissões. Além disso, novas audiências públicas, tanto com taxistas como com representantes do Uber, podem ser agendadas nesse meio tempo.

O aplicativo já começou a buscar profissionais para preencher cadastro em Curitiba e, embora não tenha confirmado, rumores levam a crer que o serviço deve estar disponível na capital paranaense em breve. Por enquanto, a prefeitura e a Urbs afirmam que não há nenhuma tratativa em andamento para regularizar a disponibilidade do serviço na capital.

Setran pode multar conforme Código de Trânsito

Sem licença, motoristas do Uber que forem pegos prestando o serviço poderão ser multados, e o carro, retido. É o que informa a prefeitura de Curitiba.

Segundo a assessoria de imprensa do executivo municipal, ainda que não haja normas municipais específicas para prever punição em casos de operação do Uber na capital, é possível que os agentes da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) atuem de com base no que prevê o inciso VIII do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O artigo classifica como infração transitar com o veículo “efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente”. A infração é média e implica em multa e retenção do veículo.

No entanto, a prefeitura ressaltou que qualquer fiscalização da Setran nessa área ocorrerá apenas se houver comprovação ou denúncia de existência de transporte irregular de passageiros, mediante pagamento e sem licença da Urbs, que é o órgão responsável por licenciar esse tipo de transporte.

 

Fonte: Gazeta do Povo

 

Sanepar reajusta conta de água em 10,48%

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A Sanepar foi autorizada a reajustar as tarifas de água e esgoto em 10,48%. O decreto que regulamenta os novos valores a serem cobrados pela empresa foi publicado nesta terça-feira (1) no Diário Oficial e os novos valores entram em vigor em 30 dias.

O reajuste é o segundo em menos de um ano. Em julho do ano passado, a companhia obteve umacorreção extraordinária de 8% com a justificativa de que precisava recompor suas margens diante do aumento no custo da energia elétrica.

A correção de 10,48% está em linha com a inflação. O IPCA, índice usado para determinar a meta de inflação, acumulou uma alta de 10,71% nos 12 meses até janeiro deste ano. No reajuste anual de 2015, também autorizado no mês de fevereiro, foi aplicado um índice de 12,5%, acima da inflação.

Com a aplicação do índice, o consumo residencial de água até 10 m³ ficará em R$ 33,74, mesmo valor cobrado de pequenos comércios. O metro cúbico excedente custará R$ 5,06. A tarifa de esgoto é de 85% desse valor em Curitiba e 80% em outras localidades.

Corte de pessoal

Na última semana, a empresa aprovou uma medida de corte de custos com pessoal, com um programa de aposentadoria incentivada. Serão desligados da companhia 115 funcionários com o pagamento de uma indenização total de R$ 40,7 milhões. Segundo a empresa, a medida gerará um benefício econômico de R$ 52,8 milhões por ano, com retorno do pagamento das indenizações em pouco mais de nove meses.

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A adesão era restrita a funcionários com tempo de serviço para requerer a aposentadoria e a indenização foi de 65% do salário de referência para cada ano trabalhado, limitada a 35 anos.

A Sanepar também divulgou que teve sua nota de crédito rebaixada pela agência Moody’s, que na última semana retirou o grau de investimento da dívida soberana do Brasil. O rating caiu de Ba1/Aa2.br para Ba3/A2.br. A perspectiva para a nota da empresa é estável.

 

Fonte: Gazeta do Povo

Última atualização ( Qua, 02 de Março de 2016 10:13 )
 

Conselhos de educação e comunidade podem passar a ser ouvidos sobre extinção de escolas

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A comunidade e os conselhos de educação poderão passar ser ouvidos obrigatoriamente a respeito da extinção de escolas de educação básica pública, conforme determina projeto (PLS 10/2012) aprovado pela Comissão de Educação, Esporte e Cultura (CE) nesta terça-feira (1º). 

O texto estabelece que os conselhos e comunidades devem ser consultados também sobre o destino a ser dado aos prédios e a outros bens da unidade. No caso de venda ou aluguel das instalações, os recursos deverão obrigatoriamente ser destinado aos órgãos de educação, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público.

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, senador Douglas Cintra (PTB-PE), ao projeto do ex-senador Vital do Rêgo. Atualmente, cabe apenas às secretarias de Educação decidir sobre o fechamento de escolas e reestruturação das redes.

A proposta original não fazia referência sobre consulta à comunidade afetada pela decisão de fechamento das escolas, ou seja, os alunos e suas famílias. Porém, pelo texto, a extinção ou reestruturação na oferta de ensino dependeria de efetiva aprovação do conselho de educação de referência, municipal ou estadual.

Já Douglas Cintra optou pela prévia consulta ao respectivo conselho, com extensão dessa iniciativa também à comunidade. A seu ver, o envolvimento dos conselhos e da comunidade confere caráter mais democrático ao processo, pois assim é possível “contemplar maior gama de opiniões”, evitando que aspectos puramente administrativos e financeiros sejam observados na tomada de decisão.

Especulação imobiliária

Na justificativa do projeto, o autor observa que as novas exigências estabelecidas para ensino, inclusive a oferta de educação integral, têm levado à construção de novas escolas, com extinção de outras, demolições e reestruturação de espaços. Segundo ele, esses movimentos, em si positivos, nem sempre são feitos segundo os interesses da educação e da aprendizagem dos alunos.

“Tem acontecido, inclusive, que escolas sejam extintas e os terrenos de seus prédios sirvam à especulação imobiliária, com prejuízo não somente das finanças públicas como da própria qualidade da educação. Outras vezes, crianças e adolescentes com anos de matrícula numa escola ficam privados de vagas e têm que se sujeitar à troca de ambientes, a uma ressocialização forçada, a empreender quilômetros de novos percursos”, observa.

Para Cintra, consultas à comunidade afetada no eventual fechamento de uma unidade de ensino, assim como a manifestação do respectivo conselho de educação, são de fato critérios “democratizantes”. Ele considera igualmente relevante a regra que destina unicamente à manutenção do ensino as eventuais receitas de aluguel e venda de prédios.

— Uma medida assim deve representar uma forma de conter a especulação — acredita.

O relator chama atenção para o fato de que, em decorrência dos processos de reestruturação, muitas vezes ocorrem alterações prejudiciais aos estudantes, como transferências para escolas distantes, separação de irmãos e rupturas em projetos pedagógicos.

Tramitação

A matéria será submetida na próxima semana a votação em turno suplementar, com possibilidade de recebimento de emendas ao texto. Como decisão na comissão é terminativa, o texto seguirá depois diretamente para exame na Câmara dos Deputados, a menos que haja recursos para que a decisão final no Senado seja em Plenário.


Fonte: Agência Senado

 
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