CFT – COORDENAÇÃO FEDERATIVA DE TRABALHADORES DO PARANÁ

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Destaque

CCT analisa proposta que obriga escolas a oferecer internet para alunos

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A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deve analisar em breve a proposta (PLS 280/2015) que obriga escolas públicas e privadas a disponibilizar o acesso a internet para os alunos do ensino fundamental e médio. O objetivo, além de ampliar o aprendizado, é facilitar o acesso para os estudantes que não têm computador ou internet em casa. O repórter Hebert Madeira, da Rádio Senado, tem mais informações sobre o assunto.

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Fonte: Agência Senado

 

Projeto sobre dívidas dos estados continuará como primeiro item da pauta do Plenário

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O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse há pouco que manterá como primeiro item da pauta do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 315/16, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que suspende a forma de cálculo do desconto das dívidas dos estados e municípios com a União.

"O líder do governo já havia assumido publicamente , em Plenário, o compromisso de votar esse texto, mas voltou atrás”, disse Cunha. “O decreto legislativo não tem nenhuma alteração da lei. A lei está em vigor; o PDC apenas revoga um artigo do decreto presidencial de forma de cálculo, mas não impõe qualquer fórmula de cálculo — a forma tem que ser a da lei”, acrescentou. “O discurso de que o PDC muda a fórmula de juros é absolutamente populista e tenta enganar o Plenário. Ele apenas busca revogar um decreto da regulamentação, que pode ser refeita imediatamente", concluiu.

Quanto à obstrução do Plenário pelos partidos oposicionistas — e também por governistas contrários ao PDC —, Cunha voltou a dizer que o seu papel é colocar as matérias em votação.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

 

Aumento de licença-paternidade para 20 dias é sancionado por Dilma

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A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou sem vetos, na terça-feira (8), a Lei13.257/2016, que estabelece um Marco Legal para a Primeira Infância. Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9), a norma estabelece um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade. Uma das inovações da norma é a ampliação da licença-paternidade, de cinco para 20 dias, para os trabalhadores de empresas inscritas no Programa Empresa-Cidadã.

Os empregados terão direito também a até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante a gravidez de sua esposa e por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.

A norma, originária do projeto (PLC 14/2015), aprovado pelo Senado em 3 de fevereiro, estabelece como questões prioritárias a serem cuidadas na primeira infância: saúde, alimentação, educação, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, espaço e meio ambiente.

Pela lei, as políticas públicas voltadas para atender os direitos da criança na primeira infância devem levar em conta o interesse da criança; incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito; respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças; valorizar a diversidade entre as crianças e reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços.

Devem ser consideradas como áreas prioritárias para as políticas públicas: saúde, alimentação educação infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social à família, cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra a violência e a pressão consumista, e a prevenção de acidentes.

A Lei 13.257/2016 determina que as gestantes e as famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos. A ideia é a formação e a consolidação dos vínculos afetivos e o estímulo ao desenvolvimento integral na primeira infância.

A norma assegura às mulheres o acesso aos programas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada no âmbito do Sistema Único de Saúde. Segundo a lei, a mulher terá direito a um acompanhante durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão organizar espaços lúdicos em locais públicos e privados onde circulem crianças.

A expansão da educação infantil, segundo a lei sancionada, deverá assegurar a qualidade da oferta, com instalações e equipamentos que obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação.

O Marco Legal também obriga a União a manter registros com os dados do crescimento e desenvolvimento da criança. Além disso, a União deverá informar à sociedade quanto gastou em programas e serviços para a primeira infância. A mesma obrigação terão os estados e municípios.

A relatora do PLC 14/2015 no Senado, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), disse que a proposta faz parte de uma "agenda cidadã" e está em consonância com o Plano Nacional de Educação e com o Plano de Ações Articuladas.

 

Fonte: Agência Senado

 

Servidores penitenciários pedem a Renan que amplie debate sobre PPPs em presídios

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O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu nesta quarta-feira (9) representantes da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), que pediram apoio para a ampliação do debate sobre projeto que trata do uso de parcerias público-privadas na construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011).

A proposta, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), está na Comissão de Desenvolvimento Nacional, onde é relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O projeto 513 constava da pauta da reunião da comissão desta quarta, mas foi retirado.

— Viemos solicitar ao presidente do Senado que o PLS passe ainda pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS) — disse o presidente da Fenaspen, Fernando Ferreira.

O presidente do Senado disse ser sensível à causa, uma vez que já foi ministro da Justiça.

— Recentemente vi uma pesquisa que dizia que, em 1986, tínhamos 70 mil presos e hoje a população carcerária passa dos 700 mil. Precisamos melhorar as condições da prestação deste serviço.

 

Fonte: Agência Senado

 

Senado aprova MP que reduziu número de ministérios

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei de Conversão (PLV)25/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 696/2015. A medida foi editada pelo governo em outubro do ano passado, reduziu de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias da Presidência da República e redistribui algumas competências entre os órgãos. Por ter sido alterada durante a tramitação no Congresso, a proposta agora segue para sanção presidencial.

A medida tem o objetivo de diminuir a máquina pública federal para cortar gastos. Trata das fusões entre os ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e entre as pastas da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura. Pela MP, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão assume as funções da Secretaria de Assuntos Estratégicos, que deixou de existir. A Secretaria-Geral da Presidência foi renomeada para Secretaria de Governo e o Gabinete de Segurança Institucional retomou o nome de Casa Militar da Presidência, que tinha até 1999.

As secretarias de Direitos Humanos, Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Políticas para as Mulheres passaram a compor um único órgão. Nesse sentido, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) demonstrou preocupação pela retirada da expressão “perspectiva de gênero” de um dos itens do rol das competências do novo ministério.

— O que nós não queremos é que seja atribuído à mulher, ainda hoje, tarefas como se fossem eminentemente femininas. Só à mulher, por exemplo,  compete cuidar da casa.

O relator da matéria, senador Donizeti Nogueira (PT-TO), acolheu oito das 60 emendas apresentadas. Nogueira incluiu a palavra “Juventude” ao nome do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, criado pela MP. O relator também optou por incorporar a Secretaria da Micro e Pequena Empresa ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Esse arranjo, segundo Donizeti, vai facilitar demandas na área de tributação e compras governamentais, temas da competência do ministério.

No texto original da MP, a Micro e Pequena Empresa seria absorvida pela Secretaria de Governo da Presidência da República, novo nome da Secretaria-Geral da Presidência. Além disso, por sugestão do relator, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sairá da Secretaria de Governo da Presidência e passará a ser vinculada à Casa Civil. Donizeti Nogueira afirmou que as alterações na estrutura do Executivo, além de reduzir gastos, buscam proporcionar um funcionamento mais ágil e adequado à realidade atual.

— É uma forma de o Senado dar a sua contribuição para este momento de ajuste e de economicidade no processo de reestruturação da reforma administrativa da presidenta Dilma, a quem parabenizo pela coragem de tomar essas medidas.

Críticas

Senadores da oposição criticaram a reforma ministerial proposta pelo governo, que foi considerada um “remendo” pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

— É mais uma oportunidade perdida, em que o governo deveria se encontrar com a realidade brasileira construída pelos equívocos de condução política, econômica, e pela ausência de princípios à frente da coisa pública no nosso país. Esta reforma administrativa se transformou numa miragem, um truque e um factoide.

Para o senador Reguffe (sem partido–DF) a redução da máquina pública ainda não é a esperada. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) chamou a medida de “ilusão burocrática” divida em várias fases. Ele lembrou que cinco meses após o anúncio da reforma o governo cortou apenas 562 cargos.

— Para extinguir cargo de confiança, não precisa de medida provisória nenhuma. A presidente da República poderia, por decreto autônomo, demitir os ocupantes desses cargos de confiança e extinguir o cargo por decreto — afirmou.

Apesar das criticas, os senadores da oposição declararam que votariam a favor da medida em um gesto de “complacência”. Segundo o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), a colaboração é também para permitir cobrar posteriormente o compromisso do Executivo de cortar 10 ministérios e reduzir 3 mil cargos.

Jabutis

Também foi motivo de divergência a aprovação de um requerimento dos líderes do governo no Congresso e no Senado pela impugnação de três artigos considerados estranhos ao texto da Medida Provisória, os chamados "jabutis".

Os senadores José Pimentel (PT-CE) e Humberto Costa (PT-PB) rejeitaram parte do texto que trata da incorporação das atribuições sobre a Previdência Social pelo Ministério do Trabalho.  Foram impugnados os artigos que asseguravam ao cargo de auditor-fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos competência para fiscalizar o funcionamento de regimes previdenciários integrados por servidores públicos.

O senador Pimentel argumentou que essa estrutura já está montada no Ministério da Fazenda e que esses dispositivos criariam outra estrutura para fazer a mesma coisa, com custo para o Estado.

Humberto Costa acrescentou que também houve vício de iniciativa, uma vez que um parlamentar não pode apresentar emenda em área que é competência exclusiva do Executivo.

Para Ronaldo Caiado, no entanto, cabia ao relator decidir se os artigos eram matéria estranha ao texto. Ele criticou a postura do governo pela supressão de parte da proposta em Plenário, quando houve chance de fazer isso anteriormente na comissão mista que analisou a medida.

 

Fonte: Agência Senado

 

Funcionamento de rádios comunitárias é autorizado pela CCT

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Em reunião nesta terça-feira (8), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou autorizações para o funcionamento de 35 rádios, a maior parte delas comunitárias.

A aprovação pela CCT é a última etapa dos processos de renovação ou de novas autorizações para o funcionamento de emissoras de rádio. Os 35 projetos de decreto legislativo aprovados seguem para promulgação, conforme informou o presidente do colegiado, senador Lasier Martins (PDT-RS).

— O aumento do número de rádios comunitárias ajuda na democratização da comunicação — afirmou o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) durante a reunião da CCT.

 

Fonte: Agência Senado

 

CDH: audiência sobre reforma previdenciária será no dia 27 de abril

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) começou a organizar a audiência pública para debater a reforma previdenciária proposta pelo governo. As primeiras decisões foram tomadas em uma reunião de trabalho na tarde desta terça-feira (8) entre o presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), e representantes de entidades de classe.

As entidades sugeriram à CDH formular requerimentos para pedir ao governo informações sobre a situação contábil da Previdência Social, com dados sobre renúncia e sonegação. Também ficou decidido que o debate será realizado no dia 27 de abril. Para Paim, a audiência servirá para “terminar com a farsa do déficit da Previdência”.

— Vamos aprofundar o debate e mostrar que a Previdência é superavitária. É só combater a sonegação, a roubalheira e a fraude — declarou.

 

Fonte: Agência Senado

 

CE decide que fechamento de escolas terá de passar por conselhos de educação

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Dois projetos foram aprovados em turno suplementar na reunião desta terça-feira (8) da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Como ambos são terminativos na CE, seguem para análise da Câmara dos Deputados. O primeiro, do ex-senador Vital do Rêgo, trata da extinção de unidades escolares da educação básica públicas e do destino de seus patrimônios (PLS 10/2012).

De acordo com o substitutivo elaborado por Douglas Cintra (PTB-PE) e adotado definitivamente pela comissão, as unidades escolares públicas da educação básica somente poderão sofrer reestruturação na sua oferta de escolarização, ou serem fechadas, após uma prévia manifestação do Conselho de Educação do respectivo sistema. Isso sem prejuízo à continuidade dos estudos de seus alunos e observada a destinação total da receita da venda ou aluguel de seus prédios ao órgão responsável pela educação, sendo esses recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Também foi acatado o substitutivo ao PLS 281/2014, do ex-senador Fleury, que inclui a previsão de apresentações de ações culturais dos pontos e pontões de cultura nas escolas da rede pública.

substitutivo foi elaborado por Roberto Rocha (PSB-MA) e determina que os pontos e pontões de cultura poderão estabelecer parceria e intercâmbio com entidades de pesquisa e extensão e com escolas e instituições da rede de educação básica, profissional e superior, prestigiando as instituições públicas de ensino com apresentações.

Durante a reunião também foi lido pelo senador Paulo Paim (PT-RS) relatório favorável ao PLS 45/2015, de Romário (PSB-RJ), que proíbe a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência em escolas públicas e particulares. O projeto não chegou a ser votado por falta de quórum, mas foi elogiado pelo relator.

— Lamentavelmente, apesar dessa proibição estar clara no Estatuto da Pessoa com Deficiência, algumas escolas, principalmente em Santa Catarina, inventaram de querer cobrar uma taxa adicional. Um absurdo, uma discriminação — criticou Paim, para quem a proposta vem "em boa hora", pois possibilita uma regulamentação dessa proibição.

 

Fonte: Agência Senado

 

Projeto garante igualdade salarial entre homens e mulheres

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Um projeto de lei da Câmara (PLC 130/2011), em tramitação no Senado, quer punir com multa as organizações que pagam às mulheres salário inferior ao dos homens que exercem a mesma função. Pelo texto, as empresas que descumprirem a lei devem pagar o valor correspondente a cinco vezes a diferença verificada desde o início da contratação. A proposta está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A repórter Cinthia Bispo da Rádio Senado tem mais informações.

 

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Fonte: Agência Senado

 

Especialistas condenam proposta de privatização de presídios

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Em audiência nesta segunda-feira (7) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), representantes de movimentos sociais, dos agentes penitenciários e da sociedade civil rejeitaram o Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2011, que define normas para privatização de presídios, por meio de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e gestão de estabelecimentos penais.

Eles pedem que a proposta, que integra a Agenda Brasil, seja arquivada ou passe por um debate mais amplo. Atualmente, o projeto do senador Vicentinho Alves (PR-TO) está na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, o que garante uma votação ágil. Se aprovado, ele seguirá diretamente para o Plenário.

Atendendo aos apelos dos participantes do debate, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou requerimento para que o PLS 513/2011 seja encaminhado à CDH, à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

— Não há concessão referente a esse projeto; não há meio termo, não há substitutivo e não há caminho alternativo. O caminho é derrotar esse projeto  — disse Paulo César Malvezzi Filho, assessor Jurídico da Pastoral Carcerária.

Durante a audiência, debatedores reconheceram que o sistema prisional enfrenta problemas como superlotação, celas sem condições de higiene e os presídios dominados por facções criminosas, mas rechaçaram a privatização dos presídios como solução.

— Esse não é um debate que deve ser feito de forma açodada. A inclusão desse tema na Agenda Brasil certamente não é um ganho para o estado brasileiro — disse o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Renato Campos Pinto De Vitto.

Encarceramento em massa

Segundo o Depen, o Brasil ocupa o quarto lugar no ranking dos países com maior população carcerária do mundo. São cerca de 600 mil pessoas presas atualmente. Em 20 anos (1992-2012), essa população aumentou em 380%. O temor é de que, com a privatização, a taxa de crescimento aumente ainda mais.

Para o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e penitenciária, Alamiro Velludo Salvador Netto, a crise do sistema prisional é resultado da política criminal brasileira de encarceramento em massa.

— Privatiza-se para que o poder privado consiga aumentar os seus lucros. Portanto, privatizar o sistema prisional significa buscar mais vagas; e buscar mais vagas significa buscar mais presos. E, nesse sentido, a privatização inexoravelmente vem com um projeto de aumento do número ou aumento do número de pessoas que compõem a população prisional — apontou.

A Conferência Nacional de Bispos do Brasil (CNBB) também avalia que a ineficiência do sistema prisional não pode levar à privatização.

— O ser humano jamais pode ter sua dignidade aviltada, pois lucro e pena não combinam. Um sistema carcerário privatizado abre possibilidades para mais e maiores penas  — salientou Carlos Alves Moura, ao ler nota da CNBB sobre o tema.

Custos

Um dos argumentos frequentemente levantado por defensores da privatização é de que a medida garantiria a redução dos custos do Estado com os presos, o que foi rebatido durante a audiência pública. Enquanto nas penitenciárias públicas o custo mensal varia de R$ 1.300 a R$ 1.700 por preso, em Ribeirão das Neves, primeira penitenciária privada do país, o repasse estatal é de R$ 2.700.

— O Estado está pagando mais para fazer a mesma coisa. E a diferença disso é simplesmente a margem de lucro do administrador. Então, não faz qualquer sentido que a gente aposte em um modelo mais caro e que, se não é pior, é a mesma coisa do que o modelo público — criticou Bruno Shimizu, coordenador auxiliar do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Os presídios privados também não melhoram necessariamente as condições de vida dos presos segundo Pétalla Brandão Timo, da Conectas Direitos Humanos.

— Eu posso mencionar aqui o exemplo do sistema capixaba, do Espirito Santo, ou seja, nas unidades que são administradas por empresas, os detentos têm regimes desproporcionais de confinamento, permanecendo trancafiados em celas por mais de 23 horas, tendo direito apenas a 30 segundos de banho diário, segundo essa lógica norteada pela redução de custos — acusou.

Inconstitucionalidade

Debatedores afirmaram ainda que o projeto em análise no Senado é inconstitucional e delega à iniciativa privada a função mais primitiva do estado, que é o poder punitivo.

— O projeto de lei viola frontalmente o disposto no art. 144 da Constituição Federal, que acomete ao Estado a potestade da gestão da segurança pública, estando aí incluídos evidentemente tanto a imposição quanto o acompanhamento de penas aflitivas, como é a pena privativa de liberdade, argumentou Eduardo Galduróz, da Associação de Juízes pela Democracia (AJD).

Agentes penitenciários avaliam que a privatização de presídios pode representar redução salarial para esses profissionais.

— Precisamos discutir também qual a importância do agente penitenciário, uma categoria que até hoje não é reconhecida pela Constituição do Brasil, não tem uma regulamentação que diz o que ele é, o que ele faz, qual a importância do seu papel, então nós temos que ter também mais seriedade com o agente penitenciário brasileiro — reiterou Leandro Allan Vieira da Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários.

 

Fonte: Agência Senado

 
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