CFT – COORDENAÇÃO FEDERATIVA DE TRABALHADORES DO PARANÁ

  • Registrar-se
    *
    *
    *
    *
    *
    Fields marked with an asterisk (*) are required.

Destaque

Senado pode votar nesta semana Lei de Responsabilidade das Estatais

E-mail Imprimir PDF

O projeto que define regras de controle para as empresas estatais, proporcionais à relevância e ao risco de seus negócios, está na pauta do Plenário desta semana. O projeto (PLS 555/2015) institui a assim chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, que compõe a lista de matérias da Agenda Brasil. A repórter Marcella Cunha, da Rádio Senado, fala sobre essa e outras matérias presentes na ordem do dia do Plenário do Senado.

 

 

 

 



Opções: Download

 

No Brasil, uma em cada quatro mulheres sofre violência no parto

E-mail Imprimir PDF

Segundo pesquisa da Fundação Perseu Abramo, no Brasil uma em cada quatro mulheres sofreu algum tipo de violência durante o parto. O "Especial Cidadania" do Jornal do Senado traz o depoimento de mães que, ao dar à luz, foram submetidas à chamada "violência obstétrica" - intervenções e condutas inadequadas e agressivas por parte de médicos e profissionais de saúde. A reportagem ouviu senadores e especialistas, que debatem possíveis soluções para o problema.

 

https://youtu.be/3Faa7kj2LJE

 

Fonte: Agência Senado

 

Paim anuncia relatórios sobre os projetos da terceirização e do combate ao trabalho escravo

E-mail Imprimir PDF

O senador Paulo Paim (PT-RS) informou que concluiu na semana passada, com debates em Goiânia, Goiás, e Palmas, no Tocantins, a série de audiências públicas realizadas em todos os estados sobre o projeto de lei da terceirização e outros assuntos, como trabalho escravo e reforma trabalhista.

Ele agradeceu a todos que viabilizaram as audiências, às mais de 500 pessoas que foram ouvidas e mais de 20 mil pessoas que estiverem presentes aos debates. Com o subsídio dessas discussões, Paim  vai preparar os relatórios sobre os projetos da terceirização e do combate ao trabalho escravo.

- Acredito na possibilidade de construirmos um grande entendimento - afirmou.

Paulo Paim ainda saudou os 120 anos da presença dos padres capuchinhos no Rio Grande do Sul e elogiou a Escola Técnica Liberato Salzano Vieira, da cidade gaúcha de Novo Hamburgo, pelo importante trabalho na área de desenvolvimento tecnologia assistiva para educação profissional, voltada principalmente para pessoas com deficiência.

Marcas e patentes

Paulo Paim manifestou apoio à Associação Nacional dos Funcionários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que pede ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio a aprovação do projeto de reestruturação das carreiras e a adequação do número de servidores do instituto.

Segundo o senador, essa reestruturação é necessária para garantir rapidez ao exame dos pedidos de marcas e patentes, que hoje demoram mais de dez anos para serem concluídos, enquanto, em outros países, a média é de três anos.

Atualmente, disse Paim, existem no INPI mais de 500 mil processos administrativos envolvendo marcas aguardando conclusão, enquanto mais de 190 mil pedidos de patentes não tiveram sequer o exame iniciado. Isso causa grandes prejuízos ao país, advertiu o senador.

Para mudar isso, Paulo Paim considera importante também que seja transformado em lei projeto que ele apresentou para reduzir o tempo de exame dos pedidos de marcas e patentes.

De acordo com essa proposta, o exame e a concessão do pedido de marcas e patentes tem que ser concluído em um prazo máximo de 180 dias. O projeto foi aprovado pelo Senado no ano passado e atualmente se encontra na Comissão de Desenvolvimento Econômico  da Câmara dos Deputados.

 

Fonte: Agência Senado

 

Pessoa com deficiência que trabalhe poderá receber auxílio-inclusão

E-mail Imprimir PDF

A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 2130/15) que concede auxílio-inclusão às pessoas com deficiência que ingressem no mercado de trabalho formal como contribuintes obrigatórios da Previdência (não autônomos) ou como servidores públicos de todas as esferas de governo. 

De acordo com o texto, o valor a ser pago dependerá da avaliação da deficiência e do grau de impedimento para o exercício da atividade laboral, mediante comprovação junto aos ministérios do Trabalho e do Planejamento.

O valor do auxílio-inclusão não poderá ser inferior a meio salário mínimo e não poderá ser acumulado com proventos de aposentadoria, exceto se a pessoa com deficiência continuar ou retornar ao trabalho.

BPC
O texto estabelece ainda a suspensão do Benefício da Prestação Continuada (BPC), caso a pessoa passe a exercer atividade remunerada e a receber o auxílio. O BPC, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - Lei 8.742/93), é destinado aos idosos acima de 65 anos e às pessoas com deficiência incapacitadas para o trabalho ou com renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

De acordo com o projeto, se o contrato de trabalho for interrompido e a pessoa com deficiência for demitida, ela poderá optar pelo recebimento do seguro-desemprego ou do benefício. Se optar por receber as parcelas do seguro, o pagamento do BPC só será reativado após o recebimento de todas as parcelas do seguro. 

O auxílio-inclusão será pago pelas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e será custeado com recursos do Orçamento da Seguridade Social. 

Caráter indenizatório
A autora da proposta ressalta que o auxílio-inclusão terá caráter indenizatório e não previdenciário, ou seja, não integra o salário de contribuição nem será base de incidência da contribuição previdenciária, e, portanto, não será utilizado para o cálculo do valor da aposentadoria. “Trata-se de um benefício a ser pago exclusivamente durante a vida laboral da pessoa com deficiência”, explica a parlamentar.

Segundo Mara Gabrilli, atualmente muitas pessoas com deficiência não entram no mercado de trabalho formal, porque têm medo de perder esse benefício, que muitas vezes garante o sustento das famílias. 

"O auxílio-inclusão vem justamente para encorajar as pessoas com deficiência a abrirem mão do benefício, porque eles vão receber outro. Vão ingressar no mercado de trabalho e se desenvolver como cidadãos, e não ficar estagnados só porque recebem um benefício", pondera.

Despesas adicionais
O objetivo da medida, conforme a deputada, é custear, pelo menos em parte, as despesas adicionais que as pessoas com deficiência possuem para exercer uma atividade profissional, como contratação de cuidador, transporte diferenciado e tecnologias assistivas, entre outras. 

A parlamentar explica ainda que, embora seja um benefício indenizatório, o auxílio-inclusão tem estreita relação com o direito de acesso ao mercado de trabalho formal, por isso não foi inserido âmbito da Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social.

Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

 

CE vota proibição de taxa adicional para aluno com deficiência

E-mail Imprimir PDF

A proibição à cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência, em escolas públicas e particulares de todo o país, será votada em caráter terminativo na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) em reunião na terça-feira (15).

PLS 45/2015 determina que as escolas elaborem uma planilha com os custos da manutenção e desenvolvimento do ensino e com o financiamento de serviços e recursos da educação especial, para que nenhuma taxa extra seja cobrada dos pais dos alunos com deficiência.

De autoria do senador Romário (PSB-RJ), a proposta também estabelece que as escolas garantam, no seu projeto político-pedagógico, a educação inclusiva. Além disso, prevê que os estabelecimentos de ensino, em caso de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência, devem encaminhar os casos ao conselho tutelar, ao conselho de educação competente ou ao Ministério Público.

Em sua justificativa, Romário afirma que a proposta vem de recomendações do Ministério Público da Bahia às instituições de ensino. Ele explica que há recorrentes reclamações de pais de pessoas com deficiência que recebem a notícia de cobrança de taxa extra no momento de fazer a matrícula de seus filhos. As escolas, segundo ele, alegam que precisam se adaptar ao aluno, contratando um auxiliar para acompanhá-lo em sala de aula.

Favorável à proposta, o relator, senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou quatro emendas para aperfeiçoamento de redação.

Avaliação seriada

O processo seletivo para o ingresso nos cursos de graduação de universidades federais deverá incluir, além do atual vestibular, programas de avaliação seriada anual para estudantes do Ensino Médio. A medida, prevista no Projeto de Lei do Senado 211/2012, será analisada pela CE em caráter não terminativo.

A proposta é originária de sugestão apresentada em 2011 pela estudante Jéssica Renata Perez, do Mato Grosso do Sul, durante sua participação no Programa Jovem Senador. A sugestão foi acatada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e convertida em projeto de lei. O texto prevê alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

O relator na CE, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), recomenda a aprovação do projeto. Em seu voto, ele chama atenção para o êxito dos programas de avaliação seriada que já são realizados por instituições como a Universidade de Brasília (UnB) e a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Para Cristovam, a aplicação de exames em três etapas anuais contribui para estreitar a articulação entre o ensino médio e a educação superior.

 

Fonte: Agência Senado

 

Trabalhadores em Goiânia rejeitam projeto da terceirização

E-mail Imprimir PDF

Os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal repudiam fortemente o PLC 30/2015, que regulamenta a terceirização para todos os setores de uma empresa.  A afirmação é do senador Paulo Paim (PT-RS) em entrevista coletiva nesta sexta-feira (11) em Goiânia (GO), onde foi realizada a última audiência sobre a proposta legislativa promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa  (CDH) do Senado junto com o Fórum Nacional em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores ameaçados pela terceirização.

A audiência na Assembleia Legislativa de Góias, com a participação de líderes sindicais e deputados estaduais, foi a última do ciclo de debates realizado em todos os estados e no DF, com o objetivo de ouvir o ponto de vista de diversas representações sobre o projeto.

No dia 12 de maio haverá um grande evento no Ginásio Nilson Nelson com delegações de todo o país para marcar o encerramento das audiências sobre o tema. Ao fim, será aprovada uma carta à nação, que será entregue aos presidentes do Congresso Nacional, do Tribunal Superior do Trabalho, do Supremo Tribunal Federal e à Presidente Dilma Rousseff. O PLC 30/2015 já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda agora votação no Senado.

Para o senador Paulo Paim, o Senado será sensível à visão dos trabalhadores de não admitir a terceirização da atividade-fim. Ele assegura que não é por meio da terceirização que melhores indicadores de competitividade e emprego serão alcançados. Na opinião do parlamentar, "se o projeto for sancionado, vai permitir que tudo seja terceirizado. Isso fará com que ocorra a falta de identidade com a empresa matriz e a raiz sindical”.

— Por exemplo, de cada cinco mortes na área do trabalho, quatro são provenientes de empresa terceirizada. A cada dez acidentes, oito são de empresas também terceirizadas.  Por isso o objetivo desta cruzada é rejeitar o projeto que vem da Câmara e apresentar outra proposta, fruto da jornada nacional que irá garantir ao terceirizado os mesmos direitos dos outros trabalhadores — explicou.

Segundo Paulo Paim, mais de 15 milhões de trabalhadores estão contratados em regime de terceirização. Por isso vai apresentar projeto para combater qualquer tipo de discriminação ou preconceito entre trabalhadores. Ele defende que não exista diferença de tratamento entre os trabalhadores contratados diretamente pela empresa e os que são empregados por meio de empresas terceirizadas.

— A carta à nação que será entregue no dia 12 de maio vai nesse sentido de elevar a qualidade de vida dos 15 milhões de trabalhadores que são hoje terceirizados e sem mexer nos outros 40 milhões, que são os celetistas — enfatizou Paim.

Ao final do debate em Goiânia foi aprovada a Carta contra a Terceirização. No documento, os participantes o encontro afirmam que a classe trabalhadora repudia o texto aprovado pela  Câmara dos Deputados , porque “corresponde a uma radical reforma trabalhista supressora dos direitos conquistados na luta, sob o eufemismo da contratação de empresas especializadas.

Ainda de acordo com a carta, a partir da aprovação da nova lei haverá empresas sem empregados e trabalhadores sem direitos, embora a defesa do projeto fundamenta-se na geração de postos de trabalho quando as evidências demonstram o contrário .

Os trabalhadores também questionam a tese de maior eficiência e ganhos de produtividade para justificar essa forma de contratação. Eles afirmam que “o que se observa é que a terceirização instituiu uma nova dinâmica degradando o trabalho, interferindo nas relações de solidariedade entre os trabalhadores e fragmentando a organização sindical.

Pelo documento, os trabalhadores ainda afirmam que a “terceirização, na prática, joga a CLT no lixo, ataca os direitos dos trabalhadores. Não se trata apenas de um ataque as conquistas e a sociedade.

 

Fonte: Agência Senado

 

Comissão sobre consequências da tragédia de Mariana reúne-se na quinta-feira

E-mail Imprimir PDF

A comissão de deputados que acompanha as consequências do rompimento da barragem na região de Mariana, em Minas Gerais, se reunirá na quinta-feira (17) para discutir os danos ao meio ambiente e a situação das famílias atingidas.

O encontro é uma iniciativa do coordenador do colegiado, deputado Sarney Filho (PV-MA). “Nossa série de audiências tem o objetivo principal de esclarecer as causas desse terrível acidente e abordar as providências que estão sendo adotadas para minimizar a dor dos atingidos e recompor o ambiente degradado”, ressalta.

Foram convidados para o debate: a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; os secretários de Meio Ambiente de Minas Gerais e do Espírito Santo, respectivamente, Luiz Sávio de Souza Cruz e Rodrigo Júdice; o diretor-geral interino do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Telton Corrêa; o procurador da República José Adércio Sampaio; o procurador-geral federal Renato Vieira; o engenheiro Joaquim Pimenta de Ávila; a representante do Instituto Socioambiental, Adriana Ramos; o advogado da ONG Justiça nos Trilhos, Danilo Chammas; e o presidente da Samarco, Ricardo Vescovi.

Preocupação
Segundo o deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que também integra a comissão externa, o colegiado da Câmara está especialmente preocupado com o acordo firmado entre a mineradora Samarco e os governos mineiro, capixaba e federal. O documento, assinado no dia 2 de março, prevê 39 projetos para atenuar os prejuízos do rompimento da barragem e cria um fundo de R$ 20 bilhões para recuperar a Bacia do Rio Doce em 15 anos. A previsão é que, só entre 2016 e 2018, a mineradora aplique no fundo mais de R$ 4 bilhões.

Para Lelo Coimbra, no entanto, há risco de o acordo esgotar as sanções impostas à Samarco. "Há a preocupação de que o acordo possa ser usado para a empresa não cumprir outras obrigações. O Ministério Público de Minas fez essa observação na última audiência da comissão”, diz.

Histórico
No dia 5 de novembro, a Barragem de Fundão, em Mariana, rompeu-se, destruindo o distrito de Bento Rodrigues e deixando centenas de desabrigados. A lama gerada pelo rompimento atravessou o Rio Doce e chegou ao mar do Espírito Santo, afetando dezenas de comunidades por todo o percurso.

Até o momento, foram encontrados 18 corpos de pessoas mortas na tragédia. Segundo a Polícia Civil de Minas Gerais, um funcionário da Samarco ainda segue desaparecido.

A reunião da comissão externa será realizada a partir das 9h30, em plenário a ser definido.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

 

Projeto prevê aposentadoria para donas e donos de casa de baixa renda

E-mail Imprimir PDF

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 326/15, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que inclui na Previdência Social os trabalhadores sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico em suas residências, desde que pertencentes a famílias de baixa renda – ou seja, com renda inferior a dois salários-mínimos.

Pela proposta, ao completarem 60 anos, as donas de casa terão direito a receber o benefício mensal de um salário mínimo. Para os homens, a idade mínima para receber a aposentadoria será de 65 anos. Ainda conforme o texto, essas idades serão reduzidas em cinco anos para indivíduos portadores de doenças degenerativas. O exercício do trabalho exclusivamente doméstico em casa poderá ser comprovado por testemunhas, no caso de impossibilidade de apresentação de prova documental.

A aposentadoria para donas e donos de casa já está prevista na Emenda Constitucional 47/05. A ideia da proposta é regulamentar o texto constitucional. “Existem, hoje no Brasil, em torno de 1 milhão de mulheres donas de casa que já têm 60 anos e não recebem nenhum benefício por seu trabalho”, afirma o autor do projeto. “Essas mulheres, em sua maioria, estão nas periferias das grandes metrópoles no mais completo abandono”, acrescenta.

Segundo o deputado, as mães que cuidam de seus filhos, as avós que cuidam dos netos, as esposas que cuidam dos lares, entre outras, exercem atividades essenciais para a sua família e para o conjunto da sociedade e não têm reconhecimento público. Assunção destaca ainda que a medida é reivindicada por entidades ligadas à defesa dos direitos das mulheres.

Contribuições
O sistema especial de inclusão previdenciária desses trabalhadores integrará o Regime Geral da Previdência Social. Pela proposta, as contribuições dos participantes no sistema serão as seguintes:
- alíquota de 0% até 10 anos a contar da data de aprovação da lei;
- alíquota de 2% entre 10 e 15 anos a contar da data de aprovação da lei;
- alíquota de 3% a partir de 15 anos a contar da data de aprovação da lei.

Ainda de acordo com a proposta, os benefícios recebidos pelas donas e donos de casa são pessoais e intransferíveis, mesmo na hipótese de falecimento do beneficiário.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

Última atualização ( Sex, 11 de Março de 2016 09:55 )
 

Projeto cria corpo de voluntários para auxiliar a execução da Lei do ECA

E-mail Imprimir PDF

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que cria o corpo de Comissários Voluntários da Infância e da Adolescência, no intuito de auxiliar os Conselhos Tutelares e as autoridades judiciárias das Varas Especiais da Infância e da Juventude, no cumprimento de suas atribuições.

O autor do Projeto de Lei 543/15, deputado William Woo (PV-SP), acrescenta novo parágrafo na Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).

O deputado afirma haver deficiência na fiscalização e execução das medidas de proteção às crianças e adolescentes, previstas na Lei. “Nos 26 anos de vigência do ECA não foi possível atingir o nível de amparo pretendido pelo legislador à época, em razão da insuficiência de recursos para tal”, disse.

Willian Woo também afirma que os Conselhos Tutelares são insuficientes para que as ações necessárias à aplicação do Estatuto sejam devidamente cumpridas, e que por isso propõe a criação dos Comissários da Infância e da Adolescência, subordinados aos Juízes Titulares das Varas Especializadas da Infância e da Juventude.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

 

Goiânia recebe nesta sexta a última audiência sobre o projeto da terceirização

E-mail Imprimir PDF

Está marcada para a tarde desta sexta-feira (11), em Goiânia, a última audiência pública sobre o projeto de lei (PLC 30/2015) que trata da terceirização de mão de obra, que tem gerado bastante polêmica no meio trabalhista, e que envolve 13 milhões de empregados. O senador Paulo Paim (PT-RS) já esteve em 26 estados para discutir o assunto em audiências públicas. O ciclo de 27 audiências públicas serve para subsidiar o senador que preparou um substitutivo ao projeto aprovado na Câmara. Nele, o senador se posiciona contrariamente à proposta original. Saiba quais serão os próximos passos na reportagem de Carlos Penna Brescianini, da Rádio Senado

 

Opções: Download

 

Fonte: Agência Senado

 
Pagina 2 de 47
Você está aqui: Home Notícias Destaque