CFT – COORDENAÇÃO FEDERATIVA DE TRABALHADORES DO PARANÁ

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Destaque

Especialistas defendem proposta de colocar biblioteca e computador nas casas populares

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As unidades do programa Minha casa, Minha Vida podem ser entregues com computadores e uma biblioteca com 20 livros. Isto é o que estabelece o projeto (PLS 203/2014) debatido em audiência pública nesta quarta-feira (16) na Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

Durante o debate, o coordenador-geral de Mídias e Conteúdos Gerais do Ministério da Educação, Marcos Toscano, elogiou a proposta e disse que ela pode colaborar no desenvolvimento dos estudantes em um momento de cobrança de novos conteúdos educacionais.

— A OCDE, organização que realiza o PISA, o mais importante teste de desempenho educacional do mundo, vem incluindo dentro de seus exames uma série de testes para habilidades de leitura em meio digital, de navegação na rede mundial de computadores, resolução de problemas matemáticos com auxílio de computadores — disse Marcos Toscano.

A senadora Regina Sousa (PT-PI) observou que as prioridades estão sendo alteradas no mundo atual.

— A demanda antigamente era água, energia, calçamento. Agora é Internet — disse.

Para Volnei Canônica, do Ministério da Cultura, o projeto tem o mérito de incluir a discussão sobre a leitura no interior das famílias.

— É um projeto que possibilita uma mobilização da sociedade para a temática da leitura, ampliação da mobilização da sociedade, ampliação do papel da família — assegurou Volnei.

O autor do projeto, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), afirmou que a proposta deveria ser estendida para além das unidades do Programa Minha Casa, Minha vida.

Deveria ser não só nas casas do Minha Casa, Minha vida, mas em todas as casas do Brasil. Deveríamos ter esse incentivo. Se as crianças brasileiras não tivessem bola por perto, eles nunca virariam jogadores de futebol. É impossível ler se não tem livro por perto — acrescentou Cristóvam.

O projeto está na pauta da Comissão de Educação sob a relatoria do senador José Agripino (DEM-RN). Se aprovada, será analisada pela comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.

 

Fonte: Agência Senado

 

Relatório mostra que mais de mil camponeses foram vítimas da ditadura

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O relatório final da Comissão Camponesa da Verdade, transformado em livro, revelou as brutalidades que as pessoas do campo sofreram durante a ditadura militar, com 1.196 camponeses mortos ou desaparecidos no período. O estudo da Comissão, que é composta por movimentos sociais, pesquisadores e organizações ligadas à terra, complementa o trabalho da Comissão Nacional da Verdade.  O livro foi lançado nesta quinta-feira (17) em reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Particpativa (CDH). Rádio Senado.

 

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Fonte: Agência Senado

Última atualização ( Sex, 18 de Março de 2016 10:59 )
 

Relator: Lei de Migração deve garantir que não haja distinção entre brasileiros e imigrantes

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O relator do projeto de lei que cria a Lei de Migração (PL 2516/15), deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou hoje que alguns pontos da discussão já estão consolidados, como a igualdade entre brasileiros e imigrantes: "Estou convencido de que a legislação deve garantir que não haja distinção entre os nacionais e os migrantes".

Ele destacou esse ponto durante audiência pública, nesta quarta-feira (16), da comissão especial que analisa a proposta que vai substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), em vigor desde 1980. A audiência foi solicitada pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP).

Essa proibição da distinção entre brasileiros e estrangeiros foi defendida, durante a audiência, pela coordenadora do Grupo de Pesquisa e Extensão sobre Direitos Humanos e Mobilidade Urbana Internacional da Universidade de Santa Maria (RS), Giuliana Redin.

Ela afirma que, como a Constituição Federal não dispõe de qualquer regra que faça distinção entre brasileiros e estrangeiros, salvo em relação aos direitos políticos, é importante que a nova lei vede qualquer tentativa de norma infraconstitucional de estabelecer tratamento diferenciado em direitos.

Reduzir diferenças
Segundo a pesquisadora, além de vedar a distinção, é fundamental que a norma estabeleça como princípio o desenvolvimento de leis e práticas voltadas para reduzir progressivamente a diferença jurídica de imigrantes e brasileiros.

"De repente pode uma nova norma infraconstitucional, por algum tema lá na frente, entender que deve ser dado um tratamento diferente ao nacional, alguma prioridade. Dá para citar um exemplo como no Programa Mais Médicos e outras questões que priorizam antes o brasileiro ao acesso", afirmou Giuliana.

Para ela, a nova lei deve ainda reconhecer a imigração como direito humano. Também destaca que o visto deveria ser considerado um documento que assegura o direito de ingresso em território nacional. Segundo o projeto, o visto gera apenas uma expectativa de ingresso. Para Redin, tal como está descrito na proposta, o estrangeiro fica sujeito à decisão do Estado.

Desastres ambientais
A procuradora federal Érika Pires, representante da Rede Sul-Americana para as Migrações Ambientais, ressaltou a importância de acrescentar na legislação a proteção integral para as pessoas e comunidades afetadas por desastres ambientais.

De acordo com a procuradora, é preciso incluir na definição de migrante, descrita no projeto de lei, o conceito de deslocado ambiental, que são aqueles que se deslocam porque são obrigados a deixar o local por ausência de meios de sobrevivência.

Segundo ela, ainda não há legislação que assegure proteção a essas pessoas: "Em razão de grande terremoto, ou grande inundação, que tenha um significativo impacto na vida, na integridade dessas pessoas, na segurança, que elas possam migrar inclusive para fora do seu País e tenha a devida proteção no País de acolhida, e não entrar em uma situação irregular e assim ficar exposta a graves e generalizadas violações a direitos humanos".

Para o relator, deputado Orlando Silva, é preciso aprofundar o debate sobre esse ponto específico, que trata do deslocado ambiental. Segundo o parlamentar, a previsão é que nas próximas duas semanas as audiências públicas sejam concluídas e, no máximo em quatro, um relatório preliminar possa ser apresentado aos parlamentares.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

 

Especialistas defendem punição maior para motorista embriagado que provoca morte

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Especialistas ouvidos pela Comissão Especial sobre Alteração do Código de Trânsito da Câmara dos Deputados, em audiência pública realizada nesta quarta-feira (16), foram unânimes em defender punição maior para o motorista embriagado que provoca mortes no trânsito. A comissão analisa mais de 240 propostas (PL 8085/14 e apensados) que alteram o código atual (Lei 9503/97).

O relator da comissão especial, deputado Sérgio Brito (PSD-BA), concorda que é preciso endurecer as penas para os crimes no trânsito. Ele disse que vai propor uma reforma ampla no código em que “a mudança nas penas será o carro-chefe”. A ideia do relator é apresentar um parecer preliminar em maio, e discutir a proposta nos estados, para votar o texto final até novembro. Para ele, a comissão precisa dar uma resposta à sociedade em relação ao alto número de mortes provocadas por acidentes de trânsito.

Crime “preterdoloso”
O presidente da Comissão de Direito Viário da OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Maurício Januzzi Santos, destacou que a pena prevista hoje para o motorista embriagado que provoca acidentes com morte é irrisória, com previsão de apenas dois a quatro anos de reclusão. Segundo ele, muitas vezes essa pena é trocada por serviços à comunidade, o que, em sua opinião, seria “um tapa na cara” na família da vítima do acidente.

O advogado defendeu a instituição do chamado crime “preterdoloso” para os motoristas embriagados que provoquem acidentes, com pena de reclusão de 5 a 8 anos. No crime preterdoloso, o agente pratica uma conduta dolosa (intencional), isto é, beber, e desta decorre um resultado posterior culposo (sem intenção).

O promotor de Justiça do Estado do Paraná Cassio Honorato também defendeu a inclusão no código do crime “preterdoloso” para os motoristas que provoquem acidentes com lesão corporal ou morte que estejam com capacidade psicomotora alterada por álcool e também por outras substâncias psicoativas.

Reestruturação de penas
O diretor do Departamento de Elaboração Normativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Mário Henrique Ditticio, defendeu que os homicídios no trânsito provocados por motoristas embriagados sejam classificados como de “culpa temerária”, instituto semelhante ao “crime preterdoloso”, com penas quase iguais ao crime doloso (intencional). Ele considera essencial a reestruturação das penas previstas no código, já que, segundo ele, as punições são brandas demais para os crimes mais graves – como o homicídio provocado por motoristas embriagado – e altas demais para crimes leves.

Além da mudança nas penas, Ditticio também defendeu o aperfeiçoamento do direito administrativo sancionador, retirando-se condutas ilícitas no trânsito do Código Penal ((Decreto-lei 2.848/40) e trazendo-as para o Direito Administrativo, para que haja mais eficiência e rapidez na punição.

Já o deputado Delegado Waldir (PR-GO) acredita que quem bebe e dirige ou atropela alguém na faixa de pedestre assume o risco de matar e deve ser punido por homicídio.

Drogas ilícitas
O presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Telles, apresentou uma análise dos sinistros de trânsito no Distrito Federal em 2012, que mostra que, em cerca de 75% das coalizões, pelo um dos motoristas usou álcool, e que em 12% houve uso de drogas ilícitas. “Consideramos fundamental a previsão na legislação que o pessoal que faz a fiscalização possa aplicar exame para outras drogas também”, disse.

Ele também defendeu o teste de bafômetro para todo motorista envolvido em coalizão, independentemente se é culpado ou vítima; e o aumento da pena para motoristas que transitam sob o efeito de drogas.

Além disso, para Telles, o código deve prever uma forma para que o motorista que causou o acidente possa compensar o Estado em relação ao socorro às vítimas, perícia e danos ao patrimônio público.

Registro de embriaguez
O superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, Marcelo Azevedo, defendeu o aumento das penas para as mortes no trânsito provocados não apenas por embriaguez, mas também por racha. Além disso, ele também defendeu a alteração da legislação para possibilitar o registro simplificado do crime de embriaguez no volante. Conforme Azevedo, hoje o policial leva muito tempo para fazer o registro.

De acordo com ele, mais de 30% dos crimes registrados nas rodovias federais são de embriaguez. “Com a simplificação do registro desses crimes, também haverá economia de recursos para a sociedade, além de maior efetividade da lei”, completou.

Fonte: Câmara dos Deputados

 

Brasil reduz trabalho infantil doméstico em 17,6%, diz pesquisa

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Brasília - O número de trabalhadores infantojuvenis ocupados nos serviços domésticos no Brasil caiu 17,6% entre 2012 e 2013. De 2008 a 2013, período em que houve um maior enfrentamento ao trabalho infantil doméstico, o Brasil atingiu uma redução de 34,5%, o que representa queda de mais de 113 mil casos. Os números estão na pesquisa "Trabalho Infantil e Trabalho Infantil Doméstico no Brasil", divulgada ontem pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

Viviana Santiago, da organização não governamental Plan International Brasil, afirma que é preciso "desidealizar" o trabalho infantil doméstico. "Ele chega para a maioria das pessoas como uma oportunidade. E isto estabelece a cultura do pelo menos. Pelo menos elas estão trabalhando, pelo menos elas vão estudar. E os números mostram o contrário. Em termos de desempenho, de continuidade dos estudos e de mudança para outra profissão, a gente percebe que as mulheres adultas trabalhadoras domésticas eram trabalhadoras domésticas na infância e na adolescência."

De acordo com Viviana, as meninas, por executarem afazeres domésticos dentro de suas próprias casas, acabam tendo muito menos tempo para brincar do que os meninos, por exemplo. "São desvantagens que as meninas vivenciam simplesmente por serem meninas. Em muitos contextos, as meninas vivenciam muito menos os seus direitos que os meninos", disse.

Infelizmente a redução do trabalho infantil só se refere ao trabalho doméstico, uma vez que o trabalho infantil de maneira geral apresentou aumento de 4,5% - um acréscimo de 143 mil novos casos de crianças trabalhando, entre 2013 e 2014. 
De acordo com a secretária executiva do fórum, Isa Oliveira, o crescimento na taxa de trabalho infantil se deve a alguns entraves. "Nesse caso, a maior incidência foi entre crianças acima de 14 anos. É nessa idade que há um maior abandono da escola, porque o adolescente está inserido na sociedade de consumo e ele quer uma camiseta, um tênis. Muitas vezes a família não tem condições de dar. Ele, então, abandona a escola para trabalhar." 
Em 2013, mais de 3 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos trabalhavam no Brasil. O número representava 3,3% de toda a ocupação do País e 7,5% da população nesta faixa etária.

No Brasil, até os 13 anos de idade, qualquer trabalho é proibido pela Constituição Federal. Entre 14 e 15 anos, a participação em programas de aprendizagem profissional é admitida, desde que o jovem continue na escola. A partir dos 16 anos, o trabalho é permitido com carteira assinada, desde que não seja no período noturno, em função perigosa ou em local insalubre.

 

Fonte: Folha de Londrina

 

CAS aprova novas regras para os adicionais de insalubridade e periculosidade

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Uma proposta aprovada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) pode acelerar o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A ideia é dar eficácia imediata ao laudo que atestar que uma atividade é perigosa ou danosa à saúde. O projeto (PLS 345/2015), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB–RJ), determina o pagamento do adicional assim que a atividade for considerada insalubre ou perigosa pela perícia do médico ou engenheiro de trabalho. O assunto será examinado agora pela Câmara dos Deputados. A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado.

 

 

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Fonte: Agência Senado

 

Quem deve declarar o imposto de renda em 2016

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O contabilista Celso Oliveira, professor da Faculdade Estácio Curitiba, inicia coluna com orientações sobre a declaração do Imposto de Renda 2016. Toda quarta-feira ele responderá suas dúvidas.

Quem é obrigado a fazer a declaração de Imposto de Renda em 2016 e quais os modelos que podem ser utilizados para a sua elaboração?

Todas as pessoas que tiveram uma renda tributável acima de R$ 28.123,91 são obrigados a fazer a declaração de Imposto de Renda.

Como renda tributável são considerados os salários recebidos, aluguéis, valores recebidos de prestação de serviços como autônomo, etc.

Para os autônomos, a Receita Federal, a partir dessa declaração, passou a exigir o CPF das pessoas que fizeram o pagamento dos serviços.

Também são obrigados a fazer a declaração as pessoas que tiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados, exclusivamente na fonte, com valores superiores à R$ 40.000,00.

Aí inclui-se o décimo terceiro, rendimentos da caderneta de poupança, rendimentos advindos da distribuição dos lucros recebidos pelos sócios nas empresas e outros rendimentos.

Também são obrigados a fazer a declaração aqueles que possuem bens no valor superior à R$ 300.000,00, ou seja, imóveis, veículos, dinheiro depositado nos bancos e em aplicações financeiras, etc.

Quanto aos modelos para a elaboração do Imposto de Renda temos dois:

- completo e

- simplificado.

No modelo completo é permitido ao contribuinte abater todas as despesas dedutíveis como médicos, dentistas, plano de saúde, educação, planos de previdência oficial e privada.

No modelo simplificado o contribuinte abate apenas 20% da renda total, limitado a um valor de R$ 16.754,34, não podendo utilizar outros abatimentos.

Celso Oliveira é contabilista, professor da Faculdade Estácio Curitiba (  Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. ).

 

Fonte: Bem Paraná

 

Governo tira exclusividade de médico do INSS para perícia médica

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O governo federal descentralizou os atendimentos médicos para perícia trabalhista. Com isso, os médicos do INSS deixam de ter a exclusividade nas avaliações médicas necessárias para concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Diante da impossibilidade de ser periciado por um médico do INSS, o trabalhador afastado por problemas de saúde poderá ver um médico da rede pública e ter o benefício concedido.

Em caso de pedido de renovação de benefício, o trabalhador poderá entregar apenas um atestado médico, seja de médico da rede pública ou privada.

As mudanças vêm por meio de decreto, publicado nesta terça-feira (15), regulamentando lei aprovada no ano passado, no âmbito das reformas de leis trabalhistas encampada pela equipe econômica de Dilma para conter a escalada de gastos com benefícios.

Se a regra estivesse valendo antes da greve dos médicos peritos do INSS, iniciada em setembro e concluída em janeiro, muitos brasileiros não teriam enfrentado a espera pela concessão de benefício.

Segundo dados do INSS, mais de 1,3 milhão de perícias médicas deixaram de ser feitas durante a greve. O resultado é um acúmulo de perícias e atraso. O tempo médio de espera para concessão de aposentadoria cresceu para 80 dias neste ano. Em 2015, a espera média era de 49 dias. Em 2013, levava-se 37 dias, no geral, para ter o benefício liberado.

Cuidado

Segundo Carlos Eduardo Gabas, secretário especial de Previdência Social, a negociação desse decreto foi delicada e governo se cercou de cuidados para não “abrir as porteiras”.

A obrigatoriedade da perícia por profissional do INSS, inclusive, foi medida tomada para conter fraudes na concessão de auxílio-doença.

Na primeira perícia para atestar a incapacidade do trabalhador, será necessário a presença do perito do INSS. Apenas nos casos em que há convênios com o SUS esse trabalhador poderá ser examinado por outro médico.

Nos casos de internação e de impossibilidade de deslocamento do trabalhador, a Previdência passará a aceitar um laudo de outro médico como comprovação de incapacidade.

Havia situações, lembra Gabas, em que o médico do INSS tinha que ser deslocado de avião para periciar um trabalhador isolado e incapaz de sair de casa.

Nos casos de prorrogação do benefício, será necessário apenas um atestado de qualquer médico, seja ele da rede pública ou privada.

A partir de agora, o trabalhador que se sentir apto a voltar ao trabalho antes do término da licença médica poderá fazê-lo sem a necessidade de perícia.


Fonte: Gazeta do Povo

 

CCT aprova funcionamento de rádios comunitárias

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Em reunião nesta terça-feira (15), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou autorizações para o funcionamento de mais 20 emissoras de rádio em várias cidades do país, a maioria delas comunitárias.

A Associação Comunitária e Beneficente Amigos do Rio Pau d'Arco e a Associação Radiodifusão Comunitária Betel foram algumas das contempladas. Elas foram autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária,  respectivamente, nos municípios de Rio Pau d'Arco (PA) e Soledade (RS).

A aprovação pela CCT é a última etapa dos processos de renovação ou de novas autorizações para o funcionamento de emissoras de rádio e televisão. Os projetos de decreto legislativo seguem agora para promulgação.

 

Fonte: Agência Senado

 

Lei Geral das Estatais é aprovada no Senado e segue para a Câmara

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O Plenário aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015 que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais. O texto estabelece normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista. O projeto é resultado de uma comissão mista criada para normatizar a atuação das estatais e segue agora para a Câmara dos Deputados.

As normas serão aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto inclui as estatais que exploram atividade econômica, como o Banco do Brasil; as que prestam serviços públicos, como a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e as que exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União, como a Casa da Moeda.

O texto determina que as estatais deverão adotar práticas de governança e controles proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio. Também terão que divulgar, anualmente, carta com os objetivos de políticas públicas, além de dados operacionais e financeiros que evidenciem os custos da atuação. A falta de regras atual gera insegurança jurídica e impede a atuação de órgãos de controle.

Polêmica

Um dos pontos do texto que geraram polêmica era o que previa que, assim como as sociedades de economia mista, as empresas públicas também seriam Sociedades Anônimas (S.A.). A possibilidade gerou acusações de que o objetivo era privatizar essas empresas, já que as S.A. têm capital misto, enquanto as empresas públicas têm capital exclusivamente público.

— Quando defendemos a transformação em S.A. é porque não há nenhum sentido uma empresa que tem uma atividade econômica envolvendo bilhões e bilhões de reais e que pertença ao governo federal e se não sujeite a nenhum tipo de legislação nem de obrigação quanto à abertura da suas contas, demonstração dos seus resultados, enfim, que não tenha nenhum tipo de obrigação — argumentou Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da matéria.

Após reuniões com o governo, o relator aceitou manter a previsão de capital exclusivamente público para empresas públicas. O texto prevê também que as sociedades de economia mista devem emitir somente ações ordinárias. A determinação, segundo o relator, busca garantir a todos os acionistas o direito ao voto, o que não seria possível com ações preferenciais.

Outro ponto que gerou discussão foi o que fixou prazo de dez anos para que as sociedades de economia mista listadas na bolsa tenham pelo menos 25% de suas ações em circulação no mercado. O objetivo, segundo o relator, era garantir liquidez e facilitar a eleição de membro do conselho de administração pelos minoritários. Senadores governistas apresentaram um destaque para impedir a mudança, mas o texto do relator acabou sendo mantido.

Licitações e contratos

A proposta traz, ainda, dispositivos sobre licitações, contratos e fiscalização pelo Estado e sociedade. As licitações seguirão o previsto no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O texto também prevê a possibilidade de contratação semi-integrada, meio termo entre duas modalidades já previstas na legislação: a contratação integrada - quando a empresa vencedora é responsável pelos projetos básico e executivo e pela a obra -, e a tradicional, em que os projetos já fazem parte do edital de licitação. Na nova modalidade, a estatal elabora o projeto básico antes da licitação.

Os valores previstos para a dispensa de licitação são de R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia e de R$ 50 mil para outros serviços e compras e para alienações. Esses limites poderão ser alterados por deliberação do conselho de administração, podendo haver valores diferentes para cada estatal.

O texto também revoga as leis que autorizam o presidente da República a editar decreto que trate de procedimento de licitação simplificado para a Petrobras e a Eletrobras. O decreto que disciplina o procedimento licitatório usado atualmente pela Petrobras (decreto 2.745/98) já foi alvo de vários questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU).

Devem ser implantados nas estatais uma área de compliance (conformidade) e riscos, diretamente vinculada ao diretor presidente, além de um comitê de auditoria estatutário. Essa área deve se reportar diretamente ao conselho de administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor presidente em irregularidades.

Conselho de administração

As normas relativas aos conselhos de administração também geraram polêmica durante a discussão. De acordo com o texto, não podem ser indicados para os conselhos de administração ministros, dirigentes de órgãos reguladores, secretários de estado e município, titulares de mandatos no Poder Legislativo e ocupantes de cargos superiores na administração pública que não sejam servidores concursados. A proibição se estende ainda a dirigentes de partidos políticos.

Senadores como Lindbergh Farias (PT-RJ), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Humberto Costa (PT-PE) defendiam a supressão dessas proibições no texto, que acabou não sendo aprovada. O argumento era que a discriminação não é válida e que os artigos traziam inconstitucionalidades. A proibição mais criticada foi a participação de dirigentes sindicais no conselho.

— Na Alemanha e na França, desde a década de 50, os trabalhadores participam do conselho de administração, inclusive das empresas privadas. Então, esse ponto para nós é muito caro. Nós não podemos criminalizar a atividade do dirigente sindical — argumentou Lindbergh.

O texto prevê que os conselhos de administração terão de sete a 11 membros, com mandatos de até dois anos, permitidas três reconduções sucessivas. O prazo de gestão dos diretores será o mesmo dos integrantes do conselho, também com o limite de três reconduções. Além disso, o projeto enumera várias exigências para os indicados para o conselho de administração e diretorias, como experiência mínima profissional de dez anos na área de atuação da estatal. O objetivo é evitar indicações de pessoas sem qualificação que sigam apenas o critério político.

Outro ponto que foi alvo de destaque é o que prevê pelo menos 25% dos conselheiros independentes no conselho de administração. Isso significa que eles não podem ter tido vínculo com a estatal seja como empregados, fornecedores ou prestadores de serviço. A intenção da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) era de que a regra valesse apenas para as Sociedades de Economia Mista, mas o destaque não foi aprovado e a regra valerá para todas as estatais.

Sobre despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e sociedade de economia mista, o projeto determina que não poderão ultrapassar, em cada exercício, o limite de 0,5% da receita bruta do exercício anterior. Em ano de eleição, essas despesas deverão obedecer, ainda, ao limite da média dos três anos anteriores.

Determinação constitucional

O projeto atende determinação constitucional de que seja votada lei para estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e das respectivas subsidiárias, inclusive no que diz respeito à função social e as formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade. Atualmente, por falta dessa legislação, cada estatal segue normas próprias.

O texto foi resultado de uma comissão mista criada por sugestão dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. O relatório final que deu origem ao projeto foi de autoria do deputado Arthur Oliveira Maia. Ele explicou que, em virtude do escândalo da Petrobras, ficou evidenciada a necessidade de se ter uma atenção maior com a governança das empresas estatais.

 

Fonte: Agência Senado

 
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