CFT – COORDENAÇÃO FEDERATIVA DE TRABALHADORES DO PARANÁ

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Quem deve declarar o imposto de renda em 2016

O contabilista Celso Oliveira, professor da Faculdade Estácio Curitiba, inicia coluna com orientações sobre a declaração do Imposto de Renda 2016. Toda quarta-feira ele responderá suas dúvidas.

Quem é obrigado a fazer a declaração de Imposto de Renda em 2016 e quais os modelos que podem ser utilizados para a sua elaboração?

Todas as pessoas que tiveram uma renda tributável acima de R$ 28.123,91 são obrigados a fazer a declaração de Imposto de Renda.

Como renda tributável são considerados os salários recebidos, aluguéis, valores recebidos de prestação de serviços como autônomo, etc.

Para os autônomos, a Receita Federal, a partir dessa declaração, passou a exigir o CPF das pessoas que fizeram o pagamento dos serviços.

Também são obrigados a fazer a declaração as pessoas que tiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados, exclusivamente na fonte, com valores superiores à R$ 40.000,00.

Aí inclui-se o décimo terceiro, rendimentos da caderneta de poupança, rendimentos advindos da distribuição dos lucros recebidos pelos sócios nas empresas e outros rendimentos.

Também são obrigados a fazer a declaração aqueles que possuem bens no valor superior à R$ 300.000,00, ou seja, imóveis, veículos, dinheiro depositado nos bancos e em aplicações financeiras, etc.

Quanto aos modelos para a elaboração do Imposto de Renda temos dois:

- completo e

- simplificado.

No modelo completo é permitido ao contribuinte abater todas as despesas dedutíveis como médicos, dentistas, plano de saúde, educação, planos de previdência oficial e privada.

No modelo simplificado o contribuinte abate apenas 20% da renda total, limitado a um valor de R$ 16.754,34, não podendo utilizar outros abatimentos.

Celso Oliveira é contabilista, professor da Faculdade Estácio Curitiba (  Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. ).

 

Fonte: Bem Paraná

 

Governo tira exclusividade de médico do INSS para perícia médica

O governo federal descentralizou os atendimentos médicos para perícia trabalhista. Com isso, os médicos do INSS deixam de ter a exclusividade nas avaliações médicas necessárias para concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Diante da impossibilidade de ser periciado por um médico do INSS, o trabalhador afastado por problemas de saúde poderá ver um médico da rede pública e ter o benefício concedido.

Em caso de pedido de renovação de benefício, o trabalhador poderá entregar apenas um atestado médico, seja de médico da rede pública ou privada.

As mudanças vêm por meio de decreto, publicado nesta terça-feira (15), regulamentando lei aprovada no ano passado, no âmbito das reformas de leis trabalhistas encampada pela equipe econômica de Dilma para conter a escalada de gastos com benefícios.

Se a regra estivesse valendo antes da greve dos médicos peritos do INSS, iniciada em setembro e concluída em janeiro, muitos brasileiros não teriam enfrentado a espera pela concessão de benefício.

Segundo dados do INSS, mais de 1,3 milhão de perícias médicas deixaram de ser feitas durante a greve. O resultado é um acúmulo de perícias e atraso. O tempo médio de espera para concessão de aposentadoria cresceu para 80 dias neste ano. Em 2015, a espera média era de 49 dias. Em 2013, levava-se 37 dias, no geral, para ter o benefício liberado.

Cuidado

Segundo Carlos Eduardo Gabas, secretário especial de Previdência Social, a negociação desse decreto foi delicada e governo se cercou de cuidados para não “abrir as porteiras”.

A obrigatoriedade da perícia por profissional do INSS, inclusive, foi medida tomada para conter fraudes na concessão de auxílio-doença.

Na primeira perícia para atestar a incapacidade do trabalhador, será necessário a presença do perito do INSS. Apenas nos casos em que há convênios com o SUS esse trabalhador poderá ser examinado por outro médico.

Nos casos de internação e de impossibilidade de deslocamento do trabalhador, a Previdência passará a aceitar um laudo de outro médico como comprovação de incapacidade.

Havia situações, lembra Gabas, em que o médico do INSS tinha que ser deslocado de avião para periciar um trabalhador isolado e incapaz de sair de casa.

Nos casos de prorrogação do benefício, será necessário apenas um atestado de qualquer médico, seja ele da rede pública ou privada.

A partir de agora, o trabalhador que se sentir apto a voltar ao trabalho antes do término da licença médica poderá fazê-lo sem a necessidade de perícia.


Fonte: Gazeta do Povo

 

CCT aprova funcionamento de rádios comunitárias

Em reunião nesta terça-feira (15), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou autorizações para o funcionamento de mais 20 emissoras de rádio em várias cidades do país, a maioria delas comunitárias.

A Associação Comunitária e Beneficente Amigos do Rio Pau d'Arco e a Associação Radiodifusão Comunitária Betel foram algumas das contempladas. Elas foram autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária,  respectivamente, nos municípios de Rio Pau d'Arco (PA) e Soledade (RS).

A aprovação pela CCT é a última etapa dos processos de renovação ou de novas autorizações para o funcionamento de emissoras de rádio e televisão. Os projetos de decreto legislativo seguem agora para promulgação.

 

Fonte: Agência Senado

 
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