CFT – COORDENAÇÃO FEDERATIVA DE TRABALHADORES DO PARANÁ

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Alvo da ONU, cultura da violência policial é respaldada por parte da sociedade brasileira

A cultura da violência cometida por agentes da segurança pública no Brasil – denunciada pela Organização das Nações Unidas nesta segunda-feira (7) – traz à tona um tema sensível para a segurança pública e para grande parte da população brasileira. Na semana passada, a então secretária Nacional de Segurança Pública, Regina de Luca Miki, afirmou à BBC que a mesma sociedade que pede o fim do militarismo nas polícias acha que “bandido bom é bandido morto”. Alarmada, ela pediu por uma polícia que faça prevalecer os direitos humanos.

O tema tem sido recorrente na segurança pública paranaense. Entre janeiro e novembro de 2015, 196 pessoas morreram em confrontos com a Polícia Militar do Paraná. Mas o assunto não atinge só a instituição militar. Em investigação recente, o investigador da Polícia Civil do Paraná, Newton Portela Franco, deu “graças a Deus” ao falar sobre a morte de Ricardo Geffer, um dos suspeitos pela morte de João Dirceu Nazzari, ex-prefeito de Rio Branco do Sul e primo do delegado Rubens Recalcatti. Franco, Recalcatti e outros seis policiais civis são acusados de participar da morte de Geffer, em abril do ano passado.

“Eu acredito que sim [foi um trabalho policial bem feito]. Em decorrência de uma ação de um marginal desse, ele entrar em óbito... Deu azar”, afirmou Franco em depoimento gravado ao Ministério Público. “Esse cara era um lixo”, completou, ao responder a um questionamento feito por dos promotores do caso. Ele, como todos os policiais acusados, nega que tenha sido uma execução e afirma ter ocorrido um confronto com a suposta vítima. O depoimento foi realizado nos últimos meses do ano passado, mas veio à tona no começo de fevereiro, quando a denúncia por homicídio triplamente qualificado foi aceita pela Justiça.

Análise

Os motivos da cultura da violência policial são diversos, mas alguns fatores podem ajudar a explicar como ela tem se propagado no estado e no país. Entre esses elementos estão o respaldo da população, a falta de crença dos policiais no sistema judiciário, o insuficiente aparato de controle das ações das polícias e uma formação viciada.

O coordenador do Centro de Estudos da Violência e Direitos Humanos da UFPR, sociólogo Pedro Bodê, acredita o apoio dos brasileiros está entre pontos os mais fortes que explicam a propagação da cultura da violência . Segundo pesquisa Datafolha, publicada em outubro do ano passado, metade da população brasileira acredita que “bandido bom é bandido morto”. Na avaliação dele, no entanto, há uma contradição grande por trás deste respaldo, que é a grande desconfiança da população na instituição policial. De acordo com pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, divulgada em junho do ano, só 37% dos brasileiros confiam nas polícias.

A mesma pesquisa aponta que apenas 27% da população confia na Justiça. Isso pode refletir a descrença policial no sistema judiciário. O famoso “nós prendemos e eles soltam” é exposto no discurso dos agentes e usado como uma espécie de justificativa. Mas se trata, segundo dos especialistas, de um ingrediente potente para elevar a tensão no trabalho policial. Funciona como uma frustração grande, o que gera um sentimento de necessidade de justiçamento. Apesar disso, é amplamente contestado pelos especialistas.

O procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior, coordenador Centro de Apoio de Proteção aos Direitos Humanos do MP, defendeu que justificar a violência policial pela falta de crença na Justiça brasileira é um argumento sem validade técnica ou prática. “Quando as pessoas fazem esse discurso de bandido bom é bandido morto, em regra, se referem à criminalidade convencional. Mas para esses a Justiça funciona, tanto que estão superlotando as delegacias e os presídios. Esse discurso não é feito para os bandidos do colarinho branco”, ressaltou.

Controle policial

As viaturas usadas pelas polícias do Paraná não tem GPS nem câmeras. Esse é um exemplo da falta de controle sobre as instituições policiais. Para Bodê, esse componente é fundamental para frear a violência policial. “As câmeras são fundamentais para a proteção dos próprios policiais”, comentou. Em Londres, por exemplo, as câmeras já são usadas há algum tempo. O próprio Rio de Janeiro já usa câmeras em viaturas. Segundo Bodê, os policiais acabam fazendo longe do alcance da viatura, mas precisam se explicar depois. “O controle acaba existindo no Rio. Ser policial é atuar em situações limites, portanto, precisam de proteção”, disse. Recentemente, a PM recebeu 200 tablets como parte do legado da Copa que pode possibilitar a filmagem e a localização das viaturas, mas, por falta de regulamentação interna, policiais não têm usado o equipamento com frequência.

 

Fonte: Gazeta do Povo

 

Lei do Feminicídio completa um ano

Um ano após a sanção da chamada Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/15), os resultados concretos da nova legislação ainda não podem ser mensurados, já que não há estatísticas nacionais recentes sobre o assunto. Mas especialistas são unânimes em apontar que o Brasil precisa avançar mais nas políticas de combate aos homicídios femininos.

Conforme dados da Organização Mundial de Saúde de 2013, o Brasil é o quinto país que mais mata mulheres no mundo, entre 83 países pesquisados, ficando atrás apenas de El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia.

Apesar da aprovação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) em 2006, entre 2007 e 2013 as taxas de homicídio feminino cresceram 23% no País, sendo as mulheres negras as vítimas preferenciais. Os dados são do Mapa da Violência contra as Mulheres de 2015, elaborado pela Faculdade Latino-Americana de Estudos Sociais. Segundo o mapa, 13 assassinatos diários de mulheres foram cometidos em 2013, sendo sete feminicídios. Destes, quatro teriam sido cometidos pelo próprio parceiro ou ex-parceiro da vítima.

Proposta pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investigou a Violência Contra a Mulher na legislatura passada, a Lei do Feminicídio alterou o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir a modalidade como homicídio qualificado. Conforme a lei, o feminicídio é o assassinato de mulheres apenas pelo fato de serem do sexo feminino. O crime ocorre quando envolve violência doméstica e familiar ou quando há menosprezo e discriminação à condição de mulher.

A pena prevista para o feminicídio é de 12 a 30 anos de reclusão, enquanto um homicídio simples é punido com reclusão de 6 a 20 anos. A lei também considerou o feminicídio um crime hediondo, o que impede, por exemplo, que os acusados sejam libertados após o pagamento de fiança.

Mudança cultural
A relatora da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, deputada Luizianne Lins (PT-CE) acredita que a aprovação da Lei do Feminicídio foi um grande avanço. Mas ressalta que, para o efetivo registro do crime, é necessária uma mudança cultural nas delegacias do País, na sua maior parte comandada por homens. “Eles têm dificuldade de caracterizar o crime como crime praticado contra a vida de uma mulher pela sua condição de mulher. A comissão está solicitando a todas as delegacias de polícia civil dos estados balanço sobre o que foi até agora caracterizado como feminicídio”, informou.

“Os movimentos sociais de mulheres têm feito pressão constante para que haja investimento no reconhecimento desse tipo penal pelos operadores do Direito e da segurança pública”, acrescentou a socióloga Jolúzia Batista, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea). “A expectativa é que a pena maior possa coibir a prática, e para isso precisamos divulgar a lei, mas isso ainda não se revelou como deveria”, completou. Para ela, é preciso mais debate sobre a violência contra a mulher na sociedade, incluindo-se nesta discussão, por exemplo, a questão do racismo e da classe social.

Também integrante da Comissão de Combate à Violência contra a Mulher, a deputada Carmem Zanoto (PPS-SC) acredita que o aumento da pena, previsto na Lei do Feminicídio, vai surtir efeitos em longo prazo. Porém, para ela, a mudança cultural é o mais importante. “A Lei do Feminicídio é importante, sim, porque os homens precisam entender que este crime não deve acontecer, e aumentar a pena é uma das formas de fazer com que eles entendam esse processo. Mas o melhor processo é o da educação”.

Casos no DF
O promotor Amom Albernaz Pires, da Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, informou que já houve uma condenação por feminicídio no Distrito Federal e há outras ações penais em curso. Ele considera que a Lei do Feminicídio complementa a Lei Maria da Penha para coibir a violência contra as mulheres. “A preocupação agora é nos capacitarmos para adotarmos a perspectiva de gênero, que foi a perspectiva que a lei visou para a compreensão dessa violência, na formação continuada dos promotores de Justiça”, disse.

Já o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal, Benito Tiezzi, informou que, dos 70 homicídios registrados no DF no ano passado, cinco foram considerados feminicídios pelos delegados. Ele avalia que o aumento da pena não implica necessariamente diminuição no número de feminicídios, já que se trata de um crime passional.

Para ele, para o combate efetivo ao crime, o mais importante seria permitir que os delegados aplicassem medidas protetivas às vítimas de violência doméstica diretamente, como o afastamento do agressor do lar, sem precisar de decisão da Justiça. É o que prevê o PL 6433/13, em tramitação na Câmara. O delegado defendeu a proposta, que, para ele, pode evitar que a violência doméstica vá aumentando gradativamente até chegar ao feminicídio.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

 

CDH realizará dez audiências regionais sobre trabalho escravo

Em reunião realizada nesta segunda-feira (7) com entidades sociais e órgãos do governo ficou definido que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizará audiências públicas sobre o trabalho escravo em dez estados, espalhados nas cinco regiões brasileiras. O objetivo das reuniões é discutir a regulamentação da PEC 57/2011, que proíbe o trabalho escravo.

— Regulamentar para mim é proibir o trabalho escravo sem fazer nenhuma injustiça para um lado ou para outro. Vamos trabalhar na linha do consenso e da razoabilidade — destacou o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS).

 

Fonte: Agência Senado

 
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