CFT – COORDENAÇÃO FEDERATIVA DE TRABALHADORES DO PARANÁ

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Projeto sobre dívidas dos estados continuará como primeiro item da pauta do Plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse há pouco que manterá como primeiro item da pauta do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 315/16, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que suspende a forma de cálculo do desconto das dívidas dos estados e municípios com a União.

"O líder do governo já havia assumido publicamente , em Plenário, o compromisso de votar esse texto, mas voltou atrás”, disse Cunha. “O decreto legislativo não tem nenhuma alteração da lei. A lei está em vigor; o PDC apenas revoga um artigo do decreto presidencial de forma de cálculo, mas não impõe qualquer fórmula de cálculo — a forma tem que ser a da lei”, acrescentou. “O discurso de que o PDC muda a fórmula de juros é absolutamente populista e tenta enganar o Plenário. Ele apenas busca revogar um decreto da regulamentação, que pode ser refeita imediatamente", concluiu.

Quanto à obstrução do Plenário pelos partidos oposicionistas — e também por governistas contrários ao PDC —, Cunha voltou a dizer que o seu papel é colocar as matérias em votação.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

 

Aumento de licença-paternidade para 20 dias é sancionado por Dilma

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou sem vetos, na terça-feira (8), a Lei13.257/2016, que estabelece um Marco Legal para a Primeira Infância. Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9), a norma estabelece um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade. Uma das inovações da norma é a ampliação da licença-paternidade, de cinco para 20 dias, para os trabalhadores de empresas inscritas no Programa Empresa-Cidadã.

Os empregados terão direito também a até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante a gravidez de sua esposa e por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.

A norma, originária do projeto (PLC 14/2015), aprovado pelo Senado em 3 de fevereiro, estabelece como questões prioritárias a serem cuidadas na primeira infância: saúde, alimentação, educação, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, espaço e meio ambiente.

Pela lei, as políticas públicas voltadas para atender os direitos da criança na primeira infância devem levar em conta o interesse da criança; incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito; respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças; valorizar a diversidade entre as crianças e reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços.

Devem ser consideradas como áreas prioritárias para as políticas públicas: saúde, alimentação educação infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social à família, cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra a violência e a pressão consumista, e a prevenção de acidentes.

A Lei 13.257/2016 determina que as gestantes e as famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos. A ideia é a formação e a consolidação dos vínculos afetivos e o estímulo ao desenvolvimento integral na primeira infância.

A norma assegura às mulheres o acesso aos programas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada no âmbito do Sistema Único de Saúde. Segundo a lei, a mulher terá direito a um acompanhante durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão organizar espaços lúdicos em locais públicos e privados onde circulem crianças.

A expansão da educação infantil, segundo a lei sancionada, deverá assegurar a qualidade da oferta, com instalações e equipamentos que obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação.

O Marco Legal também obriga a União a manter registros com os dados do crescimento e desenvolvimento da criança. Além disso, a União deverá informar à sociedade quanto gastou em programas e serviços para a primeira infância. A mesma obrigação terão os estados e municípios.

A relatora do PLC 14/2015 no Senado, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), disse que a proposta faz parte de uma "agenda cidadã" e está em consonância com o Plano Nacional de Educação e com o Plano de Ações Articuladas.

 

Fonte: Agência Senado

 

Servidores penitenciários pedem a Renan que amplie debate sobre PPPs em presídios

O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu nesta quarta-feira (9) representantes da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), que pediram apoio para a ampliação do debate sobre projeto que trata do uso de parcerias público-privadas na construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011).

A proposta, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), está na Comissão de Desenvolvimento Nacional, onde é relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O projeto 513 constava da pauta da reunião da comissão desta quarta, mas foi retirado.

— Viemos solicitar ao presidente do Senado que o PLS passe ainda pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS) — disse o presidente da Fenaspen, Fernando Ferreira.

O presidente do Senado disse ser sensível à causa, uma vez que já foi ministro da Justiça.

— Recentemente vi uma pesquisa que dizia que, em 1986, tínhamos 70 mil presos e hoje a população carcerária passa dos 700 mil. Precisamos melhorar as condições da prestação deste serviço.

 

Fonte: Agência Senado

 
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