CFT – COORDENAÇÃO FEDERATIVA DE TRABALHADORES DO PARANÁ

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Projeto cria corpo de voluntários para auxiliar a execução da Lei do ECA

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que cria o corpo de Comissários Voluntários da Infância e da Adolescência, no intuito de auxiliar os Conselhos Tutelares e as autoridades judiciárias das Varas Especiais da Infância e da Juventude, no cumprimento de suas atribuições.

O autor do Projeto de Lei 543/15, deputado William Woo (PV-SP), acrescenta novo parágrafo na Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).

O deputado afirma haver deficiência na fiscalização e execução das medidas de proteção às crianças e adolescentes, previstas na Lei. “Nos 26 anos de vigência do ECA não foi possível atingir o nível de amparo pretendido pelo legislador à época, em razão da insuficiência de recursos para tal”, disse.

Willian Woo também afirma que os Conselhos Tutelares são insuficientes para que as ações necessárias à aplicação do Estatuto sejam devidamente cumpridas, e que por isso propõe a criação dos Comissários da Infância e da Adolescência, subordinados aos Juízes Titulares das Varas Especializadas da Infância e da Juventude.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

 

Goiânia recebe nesta sexta a última audiência sobre o projeto da terceirização

Está marcada para a tarde desta sexta-feira (11), em Goiânia, a última audiência pública sobre o projeto de lei (PLC 30/2015) que trata da terceirização de mão de obra, que tem gerado bastante polêmica no meio trabalhista, e que envolve 13 milhões de empregados. O senador Paulo Paim (PT-RS) já esteve em 26 estados para discutir o assunto em audiências públicas. O ciclo de 27 audiências públicas serve para subsidiar o senador que preparou um substitutivo ao projeto aprovado na Câmara. Nele, o senador se posiciona contrariamente à proposta original. Saiba quais serão os próximos passos na reportagem de Carlos Penna Brescianini, da Rádio Senado

 

Opções: Download

 

Fonte: Agência Senado

 

CCT analisa proposta que obriga escolas a oferecer internet para alunos

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deve analisar em breve a proposta (PLS 280/2015) que obriga escolas públicas e privadas a disponibilizar o acesso a internet para os alunos do ensino fundamental e médio. O objetivo, além de ampliar o aprendizado, é facilitar o acesso para os estudantes que não têm computador ou internet em casa. O repórter Hebert Madeira, da Rádio Senado, tem mais informações sobre o assunto.

Opções: Download

 

Fonte: Agência Senado

 
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