CFT – COORDENAÇÃO FEDERATIVA DE TRABALHADORES DO PARANÁ

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Paim anuncia relatórios sobre os projetos da terceirização e do combate ao trabalho escravo

O senador Paulo Paim (PT-RS) informou que concluiu na semana passada, com debates em Goiânia, Goiás, e Palmas, no Tocantins, a série de audiências públicas realizadas em todos os estados sobre o projeto de lei da terceirização e outros assuntos, como trabalho escravo e reforma trabalhista.

Ele agradeceu a todos que viabilizaram as audiências, às mais de 500 pessoas que foram ouvidas e mais de 20 mil pessoas que estiverem presentes aos debates. Com o subsídio dessas discussões, Paim  vai preparar os relatórios sobre os projetos da terceirização e do combate ao trabalho escravo.

- Acredito na possibilidade de construirmos um grande entendimento - afirmou.

Paulo Paim ainda saudou os 120 anos da presença dos padres capuchinhos no Rio Grande do Sul e elogiou a Escola Técnica Liberato Salzano Vieira, da cidade gaúcha de Novo Hamburgo, pelo importante trabalho na área de desenvolvimento tecnologia assistiva para educação profissional, voltada principalmente para pessoas com deficiência.

Marcas e patentes

Paulo Paim manifestou apoio à Associação Nacional dos Funcionários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que pede ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio a aprovação do projeto de reestruturação das carreiras e a adequação do número de servidores do instituto.

Segundo o senador, essa reestruturação é necessária para garantir rapidez ao exame dos pedidos de marcas e patentes, que hoje demoram mais de dez anos para serem concluídos, enquanto, em outros países, a média é de três anos.

Atualmente, disse Paim, existem no INPI mais de 500 mil processos administrativos envolvendo marcas aguardando conclusão, enquanto mais de 190 mil pedidos de patentes não tiveram sequer o exame iniciado. Isso causa grandes prejuízos ao país, advertiu o senador.

Para mudar isso, Paulo Paim considera importante também que seja transformado em lei projeto que ele apresentou para reduzir o tempo de exame dos pedidos de marcas e patentes.

De acordo com essa proposta, o exame e a concessão do pedido de marcas e patentes tem que ser concluído em um prazo máximo de 180 dias. O projeto foi aprovado pelo Senado no ano passado e atualmente se encontra na Comissão de Desenvolvimento Econômico  da Câmara dos Deputados.

 

Fonte: Agência Senado

 

Pessoa com deficiência que trabalhe poderá receber auxílio-inclusão

A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 2130/15) que concede auxílio-inclusão às pessoas com deficiência que ingressem no mercado de trabalho formal como contribuintes obrigatórios da Previdência (não autônomos) ou como servidores públicos de todas as esferas de governo. 

De acordo com o texto, o valor a ser pago dependerá da avaliação da deficiência e do grau de impedimento para o exercício da atividade laboral, mediante comprovação junto aos ministérios do Trabalho e do Planejamento.

O valor do auxílio-inclusão não poderá ser inferior a meio salário mínimo e não poderá ser acumulado com proventos de aposentadoria, exceto se a pessoa com deficiência continuar ou retornar ao trabalho.

BPC
O texto estabelece ainda a suspensão do Benefício da Prestação Continuada (BPC), caso a pessoa passe a exercer atividade remunerada e a receber o auxílio. O BPC, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - Lei 8.742/93), é destinado aos idosos acima de 65 anos e às pessoas com deficiência incapacitadas para o trabalho ou com renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

De acordo com o projeto, se o contrato de trabalho for interrompido e a pessoa com deficiência for demitida, ela poderá optar pelo recebimento do seguro-desemprego ou do benefício. Se optar por receber as parcelas do seguro, o pagamento do BPC só será reativado após o recebimento de todas as parcelas do seguro. 

O auxílio-inclusão será pago pelas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e será custeado com recursos do Orçamento da Seguridade Social. 

Caráter indenizatório
A autora da proposta ressalta que o auxílio-inclusão terá caráter indenizatório e não previdenciário, ou seja, não integra o salário de contribuição nem será base de incidência da contribuição previdenciária, e, portanto, não será utilizado para o cálculo do valor da aposentadoria. “Trata-se de um benefício a ser pago exclusivamente durante a vida laboral da pessoa com deficiência”, explica a parlamentar.

Segundo Mara Gabrilli, atualmente muitas pessoas com deficiência não entram no mercado de trabalho formal, porque têm medo de perder esse benefício, que muitas vezes garante o sustento das famílias. 

"O auxílio-inclusão vem justamente para encorajar as pessoas com deficiência a abrirem mão do benefício, porque eles vão receber outro. Vão ingressar no mercado de trabalho e se desenvolver como cidadãos, e não ficar estagnados só porque recebem um benefício", pondera.

Despesas adicionais
O objetivo da medida, conforme a deputada, é custear, pelo menos em parte, as despesas adicionais que as pessoas com deficiência possuem para exercer uma atividade profissional, como contratação de cuidador, transporte diferenciado e tecnologias assistivas, entre outras. 

A parlamentar explica ainda que, embora seja um benefício indenizatório, o auxílio-inclusão tem estreita relação com o direito de acesso ao mercado de trabalho formal, por isso não foi inserido âmbito da Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social.

Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

 

CE vota proibição de taxa adicional para aluno com deficiência

A proibição à cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência, em escolas públicas e particulares de todo o país, será votada em caráter terminativo na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) em reunião na terça-feira (15).

PLS 45/2015 determina que as escolas elaborem uma planilha com os custos da manutenção e desenvolvimento do ensino e com o financiamento de serviços e recursos da educação especial, para que nenhuma taxa extra seja cobrada dos pais dos alunos com deficiência.

De autoria do senador Romário (PSB-RJ), a proposta também estabelece que as escolas garantam, no seu projeto político-pedagógico, a educação inclusiva. Além disso, prevê que os estabelecimentos de ensino, em caso de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência, devem encaminhar os casos ao conselho tutelar, ao conselho de educação competente ou ao Ministério Público.

Em sua justificativa, Romário afirma que a proposta vem de recomendações do Ministério Público da Bahia às instituições de ensino. Ele explica que há recorrentes reclamações de pais de pessoas com deficiência que recebem a notícia de cobrança de taxa extra no momento de fazer a matrícula de seus filhos. As escolas, segundo ele, alegam que precisam se adaptar ao aluno, contratando um auxiliar para acompanhá-lo em sala de aula.

Favorável à proposta, o relator, senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou quatro emendas para aperfeiçoamento de redação.

Avaliação seriada

O processo seletivo para o ingresso nos cursos de graduação de universidades federais deverá incluir, além do atual vestibular, programas de avaliação seriada anual para estudantes do Ensino Médio. A medida, prevista no Projeto de Lei do Senado 211/2012, será analisada pela CE em caráter não terminativo.

A proposta é originária de sugestão apresentada em 2011 pela estudante Jéssica Renata Perez, do Mato Grosso do Sul, durante sua participação no Programa Jovem Senador. A sugestão foi acatada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e convertida em projeto de lei. O texto prevê alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

O relator na CE, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), recomenda a aprovação do projeto. Em seu voto, ele chama atenção para o êxito dos programas de avaliação seriada que já são realizados por instituições como a Universidade de Brasília (UnB) e a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Para Cristovam, a aplicação de exames em três etapas anuais contribui para estreitar a articulação entre o ensino médio e a educação superior.

 

Fonte: Agência Senado

 
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